ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1110/2025

LEI Nº 1110/2025

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE 10.001

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2025

10.001.15.451.0011.1.122. 4.4.90.52.00.00

p

AQUISIÇÃO DE UMA rural, ampliando a capacidade operacional ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – da frota municipal. CONVÊNIO 1392/2025 SECID

Fortalecimento da infraestrutura urbana e

UNIDADE

31864

R$ 731.405,00

10.001.15.451.0011.1.122. 4.4.90.52.00.00

p

AQUISIÇÃO DE UMA rural, ampliando a capacidade operacional ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – da frota municipal. CONVÊNIO 1392/2025 SECID

Fortalecimento da infraestrutura urbana e

UNIDADE

1000

R$ 38.495,00

TOTAL

R$ 769.900,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.451.0011.1.122

PROGRAMA

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

OBJETIVO

URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais.

OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público;

realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas.

SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais;

regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras.

CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor.

SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE

MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – CONVÊNIO 1392/2025 SECID

EQUIPAMENTO

UNIDADE

1

R$ 769.900,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 769.900,00 (setecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.15.451.0011.1.122

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO SUB-

FUNÇÃO

PROGRAMA PROJETO

ATIVIDADE DESPESA

NATUREZA

FONTE

TOTAL

Urbanismo

10

001

15

 

 

 

 

 

 

Infra-Estrutura Urbana

10

001

15

451

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS,

10

001

15

451

0011

 

 

 

 

SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – CONVÊNIO 1392/2025 SECID

10

001

15

451

0011

1.122

4.4.90.52.00.00

31864

R$ 731.405,00

AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – CONVÊNIO 1392/2025 SECID

10

001

15

451

0011

1.122

4.4.90.52.00.00

1000

R$ 38.495,00

TOTAL GERAL

R$ 769.900,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 769.900,00 (setecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.38.00

31864

AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – CONVÊNIO 1392/2025 SECID

R$ 731.405,00

1.7.1.1.51.1.1.00.00

1000

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

R$ 38.495,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 769.900,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

Corumbataí do Sul/PR, em 18 de novembro 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:89CCF722