ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 338/2025
SÚMULA: INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Indústria e Comércio do Município de São Jerônimo da Serra, o Programa de Melhoramento Genético, para atendimento e fomento dos pequenos produtores.
Art. 2º. O programa desenvolve-se pelos seguintes objetivos:
I – Apoiar os pequenos produtores que desenvolvem ou venham desenvolver a bovinocultura de leite ou de corte com objetivo de fixação rural;
II – Incentivar o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do Município;
III – Proporcionar aos produtores rurais a utilização de material genético de melhor qualidade, com touros melhorados;
IV – Diminuir os custos da atividade leiteira e de corte, estimulando a produtividade;
V – Reduzir os riscos de transmissão de doenças venéreas e/ou infectocontagiosas;
VI – Aumentar a renda familiar oriunda da atividade rural visando o melhoramento genético do gado leiteiro ou corte das propriedades rurais;
VI – Aumentar o quantitativo de produção dos produtores, priorizando sempre os pequenos e médios produtores.
VII – Incentivar a inovação tecnológica;
VIII – Promover a diversificação da atividade agrícola e a geração de renda cultura associativa;
IX – Aumentar a arrecadação de impostos, através do aumento produtivo de coleta e de comercialização do potencial econômico regional com o incentivo;
Art. 3º. Para enquadramento e beneficiamento do Programa de Melhoramento Genético Bovino nos termos da Lei, o produtor deverá:
I – Preencher Formulário de Adesão na Secretaria Municipal de Agricultura, juntamente com a documentação exigida no formulário;
II – Possuir propriedade dentro dos limites geográficos do Município e georreferenciado ou nos casos em que a propriedade se localizar na divisa de municípios dentro de seus limites tendo como sede o Município;
III – Ter a sede familiar e produtiva dentro da área pertencente ao Município;
IV – Não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal;
V – Possuir Cadastro de Produtor Rural junto a Secretaria da Fazenda do Paraná e na Secretaria Municipal da Agricultura como produtor rural de São Jerônimo da Serra, e comprovar a prestação de contas anual com a emissão de notas fiscais de produtor rural;
VI – Ser detentor da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);
Art. 4º. Através do programa, fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, no todo ou em parte, o serviço de inseminação artificial aos produtores que se enquadrarem aos requisitos desta Lei.
§1º. Os valores, e contratações relativos ao subsídio e quantidades serão regulamentados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar credenciamento de interessados em prestar os serviços de inseminação artificial ou outro procedimento de que trata a Lei 14.133/2021 cuja remuneração dar-se-á de acordo com os valores constantes da tabela de procedimentos do edital, de acordo com a intenção e levantamentos realizados pelos produtores beneficiados pelo programa.
§ 3º. Quando houver incentivo parcial, o beneficiado pelo serviço de inseminação artificial pagará diretamente ao prestador do serviço a diferença entre o preço fixado no credenciamento e o valor do subsidio, sendo que quando da apresentação da nota fiscal, deverá ser discriminado o valor pago pelos beneficiados com a consequente subtração.
Art. 5º.A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão responsável pela execução do Programa de Melhoramento Genético devendo:
I - Manter cadastro dos produtores rurais interessados e beneficiados pelo Programa;
II - Realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer os produtores rurais sobre as vantagens da implantação do Programa;
III - Fiscalizar a prestação do serviço de inseminação artificial dos credenciados.”(NR)
Art. 6º. A participação no Programa é facultativa a todos os produtores de leite e corte do Município que atuam ou que pretendam implementar a atividade.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo ainda autorizado a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos para executar o programa visando estudos, formação e avaliações laboratoriais para o bom desempenho genético.
Art. 8º. Os critérios relativos a distribuição do produto do material genético será estabelecido por Ato do Poder Executivo, respeitadas a disponibilidade orçamentária de cada exercício.
Art.9º. As despesas decorrentes da implantação e execução do programa de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo Municipal, autorizadas a sua suplementação caso necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE JANEIRO DE 2025.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:89CEDA0E