ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 691/2017
Lei nº 691/2017 de 06 julho de 2017
Súmula: Dispõe sobre a execução de ações e serviços de saúde publica através da participação da iniciativa privada, sob o regime de credenciamento e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a prestar, através da secretaria Municipal de saúde, serviços de assistência médica plantonista, médica ambulatorial, farmácia, bioquímica, enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, serviços administrativos hospitalar e limpeza em geral, de forma complementar ao sistema único de saúde e segundo as diretrizes deste, mediante participação da iniciativa privada sob regime de credenciamento, sem vinculo empregatício com o município.
Parágrafo Único. A especificação quanto aos procedimentos cirúrgicos a serem realizados e respectivas especialidades, tabela de valores, critérios e documentação necessária para o credenciamento entre outros assuntos correlatos, serão regulamentados através de Decreto do poder executivo com a devida instrução normativa, no prazo Maximo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.
Art. 2º. O acesso ao sistema é livre a todas as pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços nas áreas de saúde indicadas nesta lei, atendidas os requisitos de credenciamento definidos pela secretaria municipal de saúde.
Art. 3º. O credenciamento compreende a compra dos serviços especificados no caput do art. 1º
Art. 4º. A quantidade de consultas ambulatoriais, plantões, exames de diagnostico, exames laboratoriais e procedimentos cirúrgicos a serem prestados pelos credenciados levará em conta a sua capacidade instalada tendo ainda como limites a demanda de pacientes e disponibilidade orçamentária estabelecida pela secretaria municipal de saúde.
§ 1º Entende-se por capacidade instalada o numero de consultas, atendimentos ou serviços de auxiliares de diagnostico e terapia passiveis de serem executados mensalmente pelo credenciado.
§ 2º A capacidade instalada registrada pela secretaria municipal de saúde no processo de credenciamento, não se caracteriza como compromisso de garantir ao prestador de serviços o encaminhamento de pacientes.
Art. 5º. Os serviços de saúde prestados pelos credenciados poderão ser remunerados de acordo com os valores estabelecidos pela Tabela descritiva do sistema de informações ambulatórias do sistema Único de saúde SAI/SUS aprovada pela secretaria nacional de assistência a saúde do Ministério da saúde, ou valores uniformes estabelecidos pelo executivo e aprovados pelo conselho municipal de saúde, limitado estes a no máximo a normatização nacional de preços de serviços que regem as classes dos profissionais da saúde, até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação de serviços.
Art. 6º. Compete a secretaria municipal de saúde estabelecer sistema de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pelas pessoas físicas e jurídicas credenciadas na forma da lei.
§ 1º. Cabe ao conselho municipal de saúde acompanhar o processo de fiscalização, controle e avaliação de serviços prestados. Para tanto a secretaria municipal de saúde devera apresentar trimestralmente relatórios completos para a apreciação dos conselheiros e também dos vereadores da camará municipal.
§ 2º. Os credenciados que não atenderem aos requisitos de credenciamento definidos pela secretaria municipal de saúde serão automaticamente descredenciados.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do fundo municipal de saúde.
Art.8º. O executivo municipal regulamentara a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias e estabelecera os valores para os serviços, sem diferenciação entre as mesmas especialidades ou habilitações e os contratos especificarão a quantidade mínima e máxima de atendimento e/ou procedimentos através de instrução normativa.
Parágrafo único. A autorização para a realização de contratações pelo regime de credenciamento previsto por essa lei terá a duração máxima de 01 (um) ano prorrogável por igual período uma vez. Esgotado esse prazo, ficam automaticamente desautorizados as contratações pelo regime previsto nessa lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 06 de julho de 2017.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:89CF1F26