ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.138/2022

Dispõe sobre a proibição de medidas discriminatórias contra pessoas não imunizadas contra o Sars-CoV-2, para o acesso a locais públicos ou privados no Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica proibido no município de Paranavaí quaisquer medidas discriminatórias contra pessoas não imunizadas contra o Sars-CoV-2 (vírus da doença Covid-19).

Parágrafo único. As medidas de que trata o caput deste artigo se aplicam ao setor público e privado.

 

Art. 2º. Considera-se para efeito desta Lei, medidas discriminatórias quaisquer atos que impeçam o exercício de direito por parte de cidadão não imunizado contra o Sars-CoV-2.

 

Art. 3º. Fica vedado ao Poder Público Municipal a elaboração de atos administrativos que discriminem ou segreguem cidadãos não imunizados contra o Sars-CoV-2.

 

Art. 4º. Fica proibida a exigência de comprovação de vacinação contra o Sars-CoV-2 para ingresso em qualquer recinto de acesso público ou exercício de qualquer outro direito, no Município de Paranavaí.

 

Art. 5º. Fica proibida a exigência de exames de detecção do Sars-Cov-2 para o ingresso em locais de acesso público ou exercício de qualquer outro direito, no Município de Paranavaí.

 

Art. 6º. Aplicar-se-á multa fixa no valor de 1 (hum) salário mínimo à pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que descumprir essa lei, sem prejuízo de outras sansões de caráter administrativo, civil e penal.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de abril de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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