ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 643/2022- ADM
LEI 643/2022
SÚMULA: “CONCEDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal e dos Cargo de Comissão que será na ordem de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício de 2020, o qual estava suspenso pela Lei 613/2021.
Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a atualizar as tabelas de vencimentos dos servidores constantes no artigo 1º
Art. 3º - A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 01 de junho de 2022.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis 607 e 613 de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 21 de junho de 2022.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:89DD4FE5