ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 062/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FIANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 062/2021

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse fianceiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ/MF nº 73.577.546/0001-83 o Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme plano de trabalho a ser apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.

Parágrafo Primeiro - O Município e à Associação deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Art. 3º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.

Art. 5º - O valor a ser repassado é oriundo da Emenda Parlamentar nº 202139220003, Função Programática nº 082445031219G0041, Programação nº 412470720210001, realizada através do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo que as despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 04 de novembro de 2021.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:89E9327C