ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1273/2024
LEI N.º 1273
11 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta o regime de pronto pagamento e o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Abrangência e Conceitos
Art. 1º Regulamente o regime de pronto pagamento e o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituído na administração da Câmara Municipal de Porto Amazonas, a forma de pagamento de despesas pelo regime de pronto pagamento e adiantamento, destinado ao custeio de despesas de pequeno valor.
Parágrafo único. A regulamentação atende ao disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e nos artigos 75, § 7º, e 95, § 2º, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Para os efeitos desta lei entende-se por:
I – regime de pronto pagamento para pequenas compras e serviços: despesas consideradas de baixo valor e utilizadas para custeio de pequenas compras e serviços, considerando o valor de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), por dotação orçamentária específica;
II – regime de pronto pagamento para manutenção veicular: serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, no limite anual de R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), por veículo;
III – regime de adiantamento: adotado nos casos previstos nesta lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;
IV – alcance: se caracteriza pela não prestação de contas no prazo estabelecido ou pela não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi concedido o adiantamento.
§ 1º Não se fará adiantamento em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
§ 2º O pagamento da despesa somente será realizado, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
§ 3º Os valores contidos nos incisos I e II do caput, atenderão ao contido nas atualizações regulamentares federais.
§ 4º Para fins de aplicação do regime de pronto pagamento, serão efetuadas despesas mediante procedimento simplificado, do qual constarão as peculiaridades na nota de empenho e demais documentos relacionados com o respectivo pagamento.
§ 5º O procedimento previsto no parágrafo anterior conterá a descrição do objeto, a justificativa da necessidade de contratação, especificação de quantitativos, pesquisa de preço e eventuais observações.
Capítulo II
Do Regime de Pronto Pagamento
Art. 4º Os pagamentos a serem efetuados por intermédio do regime de pronto pagamento atenderão aos limites estabelecidos na lei federal de licitações, considerando as suas atualizações regulamentares.
Art. 5º Poderão realizar-se sob o regime de pronto pagamento, despesas de pequeno valor, tais como:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros;
III - despesas com transporte em geral;
IV - despesas com diária e ajudas de custo;
V - despesas com cursos, palestras, seminários, congressos ou eventos;
VI - despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório e outras despesas correlatas;
VII - despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede administrativa da entidade;
VII - despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;
IX - despesas relacionadas com o custeio de equipamentos e serviços de informática de uso individual;
X - despesas decorrentes de reparos pontuais nas instalações físicas da entidade;
XI - despesas onde o pronto pagamento inviabilize a realização a abertura de procedimento específico para sua contratação.
Art. 6º Para os efeitos desta lei consideram-se despesas de pronto pagamento as que se realizem com:
I - selos postais, despesas com refeições e lanches, gastos com lavagem de roupa, pequenos consertos, pequenos carretos, transportes urbanos, passagens, pedágios e combustíveis, nesta hipótese, quando o servidor utilizar seu próprio veículo para o deslocamento;
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso próximo ou imediato;
III - equipamentos e serviços de informática e serviços, tais como aquisição de estação de trabalho individual, formatações, reparos em estações individuais, fixas ou móveis, de trabalho que demandem mão de obra qualificada, substituição de peças e aquisição de periféricos;
IV - manutenção de veículos automotores, incluído o fornecimento de peças, como reparos em pneumáticos, substituição de peças desgastadas e pequenos reparos que podem ser feitos no local em que o veículo se encontre;
V - substituição de fechaduras, cópias de chaves, substituição de vidros, pequenos reparos na instalação elétrica, hidráulica e na rede de dados;
VII - todas espécie de despesa, que por sua natureza e justificativa, caracterizem a necessidade de custeio sem que seja necessária a tramitação de processo específico para a sua realização;
IX - outra qualquer, desde que seja de pequeno vulto e que não supere o valor estabelecido nas contratações e prestações de serviço para pronto pagamento, conforme critérios estabelecidos nesta lei e com aparo nos valores contidos na legislação federal sobre licitações.
§ 1º A ausência de processo específico para a realização da despesa não dispensa a apuração preliminar de preços, sempre que possível.
§ 2º O registro das peculiaridades do fornecimento ou prestação sempre serão encartados, conjuntamente, no procedimento de empenho.
Art. 7º Nos casos excepcionais, em que a Administração entender que a aquisição de bens, mediante o regime de pronto pagamento, possa ser feita em sítios eletrônicos disponíveis na rede mundial de computadores que sejam operados e disponibilizados em caráter permanente, bem como, seja demonstrado que o fornecimento e contratação é mais benéfico ao interesse público, deverá ilustrar o procedimento de aquisição com as seguintes informações:
I - justificativa sobre a contratação direta e a adoção do regime de pronto pagamento;
II - estudo fundamentado sobre a necessidade e economicidade da antecipação do pagamento, priorizando aquisições em plataformas que permitam:
a) o resgate do pagamento, caso o produto adquirido não seja encaminhado com a qualidade e condições apresentadas pelo fornecedor;
b) verificação sobre a avaliação positiva quanto ao fornecedor;
c) possibilidade de emissão de documentos fiscais em favor da entidade;
d) consulta de avaliações anteriores sobre o produto;
e) histórico de possíveis negociações anteriores, tanto relacionadas com entregas, devoluções e condições de envio, bem como, com as características e qualidade do produto fornecido.
III - cotação eletrônica de preços, mediante a indicação da fonte consultada, data e horário;
IV - justificativa de preço;
V - comprovação de que o fornecedor preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - exigência de garantias legais pelo fornecedor ou a justificativa de sua dispensa.
§ 1º Em qualquer caso, o pagamento será precedido da devida diligência para se determinar, de forma objetiva, a idoneidade e a capacidade do contratado.
§ 2º O pagamento será efetuado, preferencialmente, por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser publicamente divulgado, assim como mantidas as respectivas informações nos portais de transparência e acesso à informação.
§ 3º Sendo inviável o pagamento no formato previsto no parágrafo anterior, poderá ser feita a transferência bancária, pagamento por fatura, ou ainda, na modalidade eletrônica denominada “pix”, sendo adotada aquela que, preferencialmente, não gere custos adicionais.
§ 4º A providência prevista no parágrafo anterior, não exime a obrigação de divulgação da contratação nos portais de transparência e acesso à informação, assim como, no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Capítulo III
Do Adiantamento
Art. 8º Fica instituída o regime de adiantamento, destinado ao pagamento de pequenas despesas diretamente relacionadas com o exercício das funções legalmente acometidas à entidade.
Parágrafo único. Toda despesa efetuada deve ser comprovada por intermédio de nota fiscal emitida em favor da entidade e devidamente justificada a respectiva despesa.
Art. 9º Poderão ainda ser albergadas pelo regime de adiantamento, previsto no artigo anterior, observando-se o limite de até um salário-mínimo, aqueles feitos para:
I - aquisição de livros direto da editora;
II - material de consumo e utensílios;
III - despesas com cartórios extrajudiciais;
IV - cópias e reproduções de documentos fora da sede do município, tais como mapas, projetos de obras de engenharia e outros documentos que exijam a reprodução em equipamentos específicos;
V - despesas de recepção de autoridades e alimentação em eventos internos no âmbito da entidade;
VI - outras despesas, cujo regime de adiantamento se demonstre como a melhor opção.
§ 1º Toda aquisição efetuada no regime de adiantamento, quando possível, deve ser instruída com a pesquisa de preços em potenciais fornecedores.
§ 2º Entende-se por pesquisa de preços aquelas que possam ser feitas em portais disponibilizados na rede mundial de computadores, desde que identificada a fonte de consulta, a data e a hora.
Art. 10. Quando necessárias, as liberações serão feitas mensalmente pela direção geral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Os saldos não utilizados em uma liberação serão somados ao crédito seguinte.
Art. 11. No início de cada mês, serão gerados relatórios específicos contendo a descrição das despesas por adiantamento que ensejaram o seu uso, respeitando-se a competência relativa ao mês anterior.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput serão disponibilizados, em destaque, no portal de transparência e acesso à informação da entidade.
Art. 12. Os agentes políticos estão impedidos de retirar, em seu próprio nome, adiantamentos de dinheiro público com o objetivo de contratação e fornecimento de bens a que se refere este capítulo.
§ 1º Os adiantamentos serão realizados em nome de servidor pertencente ao quadro funcional.
§ 2º As justificativas e motivos para fins de adiantamento, constarão na respectiva nota de empenho.
Art. 13. As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor através de requerimento justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas, respeitando-se o limite estabelecido no Art. 10 desta lei.
Art. 14. O requerimento de adiantamento conterá as seguintes informações:
I - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
II - identificação da classificação da despesa;
III - dotação orçamentária a ser ordenada;
IV - prazo de aplicação.
Art. 15. Não se fará novo adiantamento a servidor que não houver prestado contas no prazo legal ou que tiver as contas reprovadas.
Art. 16. Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento será encaminhado para a direção geral, que fará o pagamento do valor, em até 5 (cinco) dias úteis, após a emissão do respectivo empenho.
Parágrafo único. O pagamento do adiantamento será realizado mediante transferência eletrônica, cheque nominal ao solicitante ou outra forma que facilite o pagamento e controle dos gastos.
Art. 17. O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante o período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da entrega do numerário ao responsável, salvo casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 1º Decorrido esse período, o servidor terá o prazo máximo 10 (dez) dias úteis para efetuar a prestação de contas.
§ 2º Deverá instruir a prestação de contas relatório discriminando as despesas com os respectivos comprovantes ou notas fiscais originais, e os recibos de prestação de serviços, quando for o caso.
§ 3º O recibo referido no parágrafo anterior deverá constar o nome do favorecido, seu endereço, registros e cadastros da pessoa física ou jurídica, além de constar os dados de identificação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 4º A prestação de contas deve respeitar a ordem cronológica de gastos, conter discriminativo de finalidade de cada gasto, bem como o valor total gasto e o valor total de restituição.
§ 5º A comprovação de dispêndios com viagem, quando necessário e não abrangidos pelo regramento relativo às diárias, demandará a apresentação de relatório das atividades realizadas nos destinos visitados.
§ 6º Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a sua restituição na conta bancária da Câmara Municipal.
Art. 18. Recebidas às prestações de contas, o Departamento de Contabilidade verificará, em até 5 (cinco) dias úteis, se as disposições contidas nesta lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 19. Findando o prazo previsto no artigo anterior, o Departamento de Contabilidade encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria Interna, que deverá analisar a prestação de contas e exarar seu parecer em até 5 (cinco) dias úteis, salvo casos excepcionais, devidamente justificados.
Art. 20. Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado diretamente ao Presidente para aprovação ou reprovação das contas.
§ 1º Aprovadas as contas, o Presidente determinará o arquivamento do processo de adiantamento e determinará a sua publicação integral no Portal de Transparência e Acesso à Informação.
§ 2º Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de sindicância administrativa para apuração da responsabilidade do servidor.
Art. 21. Os requerimentos de adiantamento realizados no último trimestre do ano deverão ter a prestação de contas finalizada até o dia 22 de dezembro.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 22. Ficam convalidados os atos praticados nos formatos estabelecidos nesta lei e que foram praticados após 31 de dezembro de 2023.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:89EA56FD