ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 046/2025

LEI Nº 046/2025

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUEM AÇÕES NO PPA LEI Nº 038/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 088/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2025

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

10

FUNDO PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA

 

10.001

FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL - PRESOMTER

 

09.272.0025.2160

Aquisição de Terreno para instalação da sede administrativa da PRESOMTER

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

255

Reservas de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

250.000,00

 

SUBTOTAL

250.000,00

 

TOTAL

250.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 250.000,0

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

100

Reserva de Sobras da taxa de Administração RPPS

250.000,00

 

TOTAL

250.000,00

 

Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:

 

Programa – 25

Ação – 160

Nome da Ação - Aquisição de Terreno para instalação da sede administrativa da PRESOMTER

Unidade de Medida - Metros Quadrados

Ano – 2025

Quantidade 450 m²

Valor – 250.000,00

 

Descrição - A aquisição de terreno para a construção da sede própria da Presomter tem como objetivo garantir infraestrutura adequada para o desempenho institucional, promover economia com aluguéis e possibilitar a ampliação das atividades administrativas e operacionais

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 088/2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:

 

Órgão -10

Unidade - 001

Função - 09

Sub Função – 272

Programa – 25

Ação – 160

Nome- Aquisição de Terreno para instalação da sede administrativa da PRESOMTER

Valor – 250.000,00

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 08 de Julho de 2025.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:89F5BCA7