ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 92/2025
SÚMULA: “Estabelece normas para que as sociedades civis, associações e fundações sejam declaradas de utilidade pública, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Poderão ser declaradas de utilidade pública, as sociedades civis, as associações e as fundações que atuem em colaboração com o Poder Público Municipal em serviços de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, defesa do meio ambiente, pesquisa científica ou quaisquer outros de relevante interesse público desde que atendam aos requisitos exigidos por esta Lei Complementar.
Art. 2º A declaração de utilidade pública será precedida de autorização legislativa e concedida à entidade que comprove os seguintes requisitos:
I - ter personalidade jurídica;
II - ser constituída no País e possuir sede ou representação no Município de Mandirituba, Paraná;
III - ter como finalidade estatutária a prestação à comunidade, dos serviços referidos no artigo 1º, vedada a defesa de interesses privados ou o atendimento exclusivamente aos seus associados ou fundadores e respectivos dependentes;
IV - não possuir fins lucrativos;
V - constar de seus estatutos que, em caso de extinção, seu patrimônio reverterá em favor de outra entidade similar ou de caráter assistencial;
VI - estar em efetivo funcionamento há mais de 02 (dois) anos;
VII - comprovar, mediante apresentação das atas de eleição e posse, a regularidade do mandato de seus atuais dirigentes;
VIII - apresentar relatório detalhado das atividades realizadas pela entidade, com a comprovação dos relevantes serviços prestados ao Município, contendo a identificação da entidade, a data, o local, a descrição e a imagem das atividades desenvolvidas pela entidade, nos últimos 12 (doze) meses; e
IX - comprovação de que os dirigentes da entidade não tiveram as contas relativas às parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas, não foram julgados responsáveis por falta grave e não estão inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e não foram considerados responsáveis por ato de improbidade.
§ 1º Considera-se sem fins lucrativos, para o efeito do inciso IV, a entidade que não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do respectivo objetivo social.
§ 2º A exigência do inciso IV não exclui a possibilidade de a entidade, mediante disposição estatutária, remunerar dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva e aqueles que para ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação.
§ 3º O prazo mínimo exigido no inciso VI, deverá ser comprovado por um dos seguintes documentos:
I - registro do respectivo estatuto;
II - declaração firmada por órgão municipal de atividade afeta à área de atuação da entidade.
§ 4º As associações de pais e mestres da rede pública de ensino e os Centros Municipais de Educação Infantil ficam dispensados do cumprimento do prazo mínimo de funcionamento exigido no inciso VI.
Art. 3º O Município de Mandirituba expedirá documento atestando a declaração de utilidade pública, que deverá ser afixado na sede da respectiva entidade em local de fácil acesso e visibilidade.
§ 1º O documento tratado no “caput” deverá ser renovado anualmente perante o Poder Executivo Municipal, mediante apresentação de relatório detalhado das atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses pela entidade ao Poder Executivo Municipal, até o dia 30 de abril de cada ano.
§ 2º Caso o relatório não seja apresentado no prazo legal, o título de utilidade pública ficará suspenso até a apresentação do relatório das atividades, que será aceito mesmo fora do prazo desde que devidamente justificado.
§ 3º Caso necessário, o Poder Executivo Municipal encaminhará relatório de atividades apresentado pela entidade ao órgão competente para análise e aprovação.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Mandirituba, Paraná, até o dia 30 de maio de cada ano, relação com o nome das entidades que apresentaram o devido relatório, a fim de possibilitar ao Poder Legislativo Municipal, o fornecimento da certidão de regularidade da entidade e de vigência da lei que a declarou de utilidade pública.
§ 1º No mês de dezembro de cada ano, o Poder Executivo Municipal publicará no Jornal Oficial do Município por, no mínimo, 1 (uma) vez, a relação com os nomes de todas as entidades que apresentaram o relatório dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
§ 2º Deverá ser dada publicidade ainda, ao modelo do relatório de atividades mencionado nesta Lei Complementar.
Art. 5º Será cassada a declaração de utilidade pública, caso:
I - a entidade deixe de preencher quaisquer dos requisitos previstos no artigo 2º desta Lei Complementar, exceto o previsto no seu inciso VIII, quando se aplicará o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei Complementar; ou
II - não seja renovado, por qualquer motivo, o documento que atestou a declaração de utilidade pública da entidade.
Art. 6º Salvo lei especial específica, a declaração de utilidade pública não importa no recebimento de subvenções por parte do Município.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com subvenções municipais terão suas contas e respectivos documentos fiscalizados pelo órgão competente do Município.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a publicar, gratuitamente, no Jornal Oficial do Município, balanços, balancetes, prestação de contas ou qualquer outro tipo de publicação que as entidades declaradas de utilidade pública, que mantenham convênio com o Município ou recebam recursos municipais, sejam obrigadas a publicar por força de lei.
Art. 8º As sociedades civis, as associações e as fundações declaradas de utilidade pública na forma desta Lei Complementar, terão os seguintes benefícios:
I – isenção de pagamento de taxas, de impostos municipais e de preço público;
II – a possibilidade de recebimento de recursos públicos para o desenvolvimento das atividades, observado o disposto no “caput” do art. 6º e em seu parágrafo único desta Lei Complementar, bem como toda a legislação vigente atinente à matéria;
III – a possibilidade de autorização de utilização de áreas públicas para o funcionamento.
§ 1º Todos os benefícios tratados neste artigo devem ser analisados mediante solicitação das sociedades civis, das associações e das fundações declaradas de utilidade pública na forma desta Lei Complementar.
§ 2º A autorização de uso de áreas públicas para o funcionamento das sociedades civis, das associações e das fundações declaradas de utilidade pública na forma desta Lei Complementar, deve ser realizada mediante requerimento da parte solicitante ao Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 14 de julho de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:89F66F28