ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.829/19

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.042/01, de 22 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte:

 

“Parágrafo único. Fica vedada a reeleição para a função de diretor escolar por mais de dois mandatos consecutivos, inclusive aos que já estão na função.”

 

Art. 2º O caput do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.042/01, de 22 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 14 – Na vacância da função de Diretor até o terceiro ano de mandato, responderá pelo estabelecimento de ensino um membro da equipe técnico-pedagógica por um prazo de 120 (cento e vinte) dias quando novo processo eleitoral se realizará.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (18.06.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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