ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.698 DE 09 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.698 de 09 de abril de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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362 |
1507 |
02.11.15.452.0013.2.035 |
Manutenção e/ou Ampliação dos Serviços da Iluminação Pública |
3.3.72.39 |
600.000,00 |
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363 |
1507 |
02.11.15.452.0013.2.035 |
Manutenção e/ou Ampliação dos Serviços da Iluminação Pública |
4.4.72.51 |
100.000,00 |
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364 |
1000 |
02.13.10.301.0015.2.038 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica |
3.3.90.34 |
400.000,00 |
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365 |
1102 |
02.05.12.361.007.2.056 |
Manutenção do FUNDEB 30% |
3.1.50.43 |
50.000,00 |
ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) assim discriminados:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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254 |
1507 |
02.11.15.452.0013.2.035 |
Manutenção e/ou Ampliação dos Serviços da Iluminação Pública |
3.3.67.83 |
600.000,00 |
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257 |
1507 |
02.11.15.452.0013.2.035 |
Manutenção e/ou Ampliação dos Serviços da Iluminação Pública |
4.4.67.83 |
100.000,00 |
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FONTE |
VALOR |
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1000 |
R$ 400.000,00 |
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1102 |
R$ 50.000,00 |
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 – LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 09 de abril de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:89FAA2A5