ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.698 DE 09 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.698 de 09 de abril de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

362

1507

02.11.15.452.0013.2.035

Manutenção e/ou Ampliação dos Serviços da Iluminação Pública

3.3.72.39

600.000,00

363

1507

02.11.15.452.0013.2.035

Manutenção e/ou Ampliação dos Serviços da Iluminação Pública

4.4.72.51

100.000,00

364

1000

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.34

400.000,00

365

1102

02.05.12.361.007.2.056

Manutenção do FUNDEB 30%

3.1.50.43

50.000,00

 

ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

254

1507

02.11.15.452.0013.2.035

Manutenção e/ou Ampliação dos Serviços da Iluminação Pública

3.3.67.83

600.000,00

257

1507

02.11.15.452.0013.2.035

Manutenção e/ou Ampliação dos Serviços da Iluminação Pública

4.4.67.83

100.000,00

 

FONTE

VALOR

1000

R$ 400.000,00

1102

R$ 50.000,00

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 – LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 09 de abril de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:89FAA2A5