ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.248/2025
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Ana Tereza Piel Franco de Carvalho Szczypior, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal instituir no calendário oficial de eventos do Município, o “Dia do Empreendedor”.
Art. 2º O “Dia Do Empreendedor” será comemorado anualmente no dia 10 de outubro.
Art. 3º Na semana em que ocorrer o Dia do Empreendedor poderão ser realizados estudos, reuniões, seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem a difusão do espírito empreendedor, incluindo aí a valorização das entidades dedicadas à difusão do empreendedorismo.
Art. 4º No “Dia do Empreendedor” poderão ser homenageados os representantes dos segmentos da indústria, do comércio, do serviço e do agronegócio, que tenham se destacado pelo espírito criativo e pesquisador, através do qual tenha mantido constante busca por novos caminhos e novas soluções em cada uma de suas atividades, e que tenha como objetivo a busca de novos negócios e oportunidades e a preocupação sempre presente com a melhoria do produto, das condições de trabalho e da geração de emprego e renda.
Art. 5º Os homenageados poderão ser escolhidos pelos representantes de cada um dos segmentos econômicos mencionados no artigo anterior e pelas entidades de classe a que pertençam, cujos nomes poderão ser submetidos à apreciação das secretarias competentes, até 30 (trinta) dias que antecedem ao evento.
Art. 6º No “Dia do Empreendedor”, aos homenageados poderão ser entregues, pela Câmara Municipal, pela Prefeitura Municipal e/ou pelas entidades patrocinadoras do evento, certificados que demonstrem o reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município, nos seus respectivos campos de atuação.
Art. 7º O Poder Executivo através de suas secretarias poderá realizar parceria com entidades vinculadas ao âmbito do empreendedorismo, para melhor consecução da presente lei.
Art. 8º As entidades, associações, sindicatos, empresas, organizações públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, de qualquer ramo de atividade, bem como membros da comunidade, poderão efetuar doações financeiras e/ou a assunção direta dos custos deste evento, dentro dos padrões que poderão ser determinados pelo Poder Executivo.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei poderão ser suportadas pelas dotações vigentes no orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário, bem como, por recursos particulares, na forma disposta no artigo anterior.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:8A16A8AA