ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.225/2022

Altera a Lei Municipal 3.891/2012 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Municipal 3.891/2012 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14...

[...]

§5º Será tornado sem efeito o ato de provimento se o candidato não vier a tomar posse no prazo do §1º.

§6º Para os casos de posse em cargos temporários previstos no artigo 183, o prazo para posse poderá ser reduzido para 72 (setenta e duas) horas, mediante justificativa da Administração.

(...)

 

Art. 15...

§1° Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo.

§2° O candidato tem o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados de sua convocação realizada nos termos do §2° do artigo 13, para apresentar o resultado da inspeção médica, bem como, os documentos exigidos para a posse no cargo público.

§3° O prazo para apresentação do resultado da inspeção médica oficial e demais documentos exigidos poderão ser prorrogados por mais 10 (dez) dias corridos, mediante solicitação médica oficial do Município ou do candidato.

 

(...)

 

Art. 36...

[...]

§ 4º Ao servidor estudante, cujo horário de estudo e/ou estágio coincidir com o horário de trabalho:

I - a pedido do servidor, poderá ser concedida a redução da carga horária, mediante redução proporcional de seus vencimentos, observada a conveniência do serviço público;

II - a pedido do servidor, poderá ser concedida a redução ou ajuste da carga horária em até 50% (cinquenta por cento), sem redução de seus vencimentos, desde que seja possível compensação de tarefas no estrito interesse serviço público e ainda, que o curso a ser frequentado pelo servidor estudante, seja de interesse da Administração, mediante autorização da autoridade competente;

III - poderá ser concedida a compensação dos dias de prova, mediante desconto dos dias de férias.

§5º Na hipótese do inciso II do §4º, o servidor público não poderá pedir exoneração pelo dobro do prazo do período do curso, sob pena de desconto proporcional das vantagens auferidas em sua carga horária, durante o período em que teve deferida a sua redução ou o seu ajuste.

(...)

 

Art. 36-A. A jornada de trabalho dos servidores poderá ser realizada mediante teletrabalho ou desempenho de atividades híbridas (presencial e remota), desde que haja, cumulativamente, pedido do servidor e autorização do Secretário da pasta ou Chefe de Poder, cumpridos os regramentos constantes em regulamento.

Parágrafo Único. Em todos os casos, o teletrabalho ou desempenho de atividades híbridas ficará condicionado à compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo agente público e à ausência de prejuízo para a Administração, que deverá aquiescer, bem como, ter o mesmo a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público e exigirá:

I- que este permaneça disponível para contato, durante o horário de funcionamento do órgão ou da entidade, por todos os meios de comunicação;

II- que este compareça presencialmente no órgão de lotação, sempre que convocado pela chefia imediata, ou quando sua presença física se fizer necessária para o desempenho de suas atividades.

(...)

 

Art. 40...

Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância inferior ao salário mínimo nacional.

(...)

 

Art. 44. O teto do funcionalismo público municipal, observará o estabelecido no Art. 37, XI da Constituição Federal.

(...)

 

Art. 53...

[...]

XXIII – auxílio-alimentação nos termos da legislação específica.

(...)

 

Art. 90 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 4 (quatro) anos consecutivos, sem remuneração.

[...]

§ 3º Não se concederá licença a servidor:

I - em estágio probatório, salvo no caso de filho ou menor sob guarda legal, com deficiência, mediante laudo médico expedido pela Administração;

(...)

 

Art. 93...

[...]

§ 2º Para amamentar o próprio filho, até a idade de 01 (um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

§ 3º A licença-paternidade, concedida em razão do nascimento ou adoção de filho, será de 30 (trinta) dias, contados do nascimento ou do início da guarda.

§ 4º Ao(à) servidor(a) público(a), excepcionalmente, poderá ser deferida a concessão da licença maternidade, na hipótese de falecimento da mãe durante o parto, período de licença ou ainda, nos casos de adoção por casal homoafetivo, vedado o deferimento do mesmo benefício ao(à) companheiro(a) do(a) servidor(a) público(a) por qualquer regime de previdência.

(...)

 

Art. 95 Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 40 (quarenta) dias de licença, a título de prêmio por assiduidade, que poderá ser revertido em espécie, na forma deste artigo.

§ 3º...

[...]

III - tiver falta integral não justificada ou atraso de até 15 (quinze) minutos não compensado no mesmo dia.

[...]

§ 10 A remuneração do servidor em gozo da licença prêmio por assiduidade será igual ao valor do vencimento básico acrescido do anuênio percebido no mês anterior ao gozo da licença, somada à média das demais vantagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses.

[...]

§ 12 A pedido do servidor, a Administração Municipal poderá reverter em espécie até 50% (cinquenta por cento) da licença prêmio, a título de indenização, observada existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

§ 13 A possibilidade de conversão que trata o parágrafo anterior se aplica apenas às licenças prêmio que o servidor completar seu período aquisitivo e os demais requisitos legais após a entrada em vigor da presente Lei, vedada a indenização das licenças anteriormente adquiridas.

(...)

 

Seção X

DA LICENÇA REMUNERADA PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM INTERCÂMBIOS E QUALIFICAÇÕES INTERNACIONAIS

 

Art. 98. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a conceder licença remunerada aos servidores públicos efetivos e estáveis do Poder Executivo, para fins de participação em intercâmbios e qualificações internacionais, observado o interesse público.

§ 1º A licença de que trata o artigo anterior será concedida, desde que haja o atendimento dos seguintes requisitos:

I - o intercâmbio ou qualificação internacional a ser realizado seja de interesse do Município, devidamente comprovado, de acordo com parecer do Secretário de lotação do servidor beneficiário;

II - as atividades a serem realizadas tenham relação com as atribuições funcionais do cargo do servidor beneficiário;

III - a existência de disponibilidade de pessoal, a ser certificado pelo Secretário em que esteja lotado o servidor beneficiário;

IV - não estar investido em cargo em comissão, cargo temporário ou durante o estágio probatório;

§ 2º Quando houver mais de um servidor interessado na realização de intercâmbio ou qualificação internacional na pasta, a seleção do servidor será realizada mediante critérios objetivos de seleção, a serem previamente definidos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º A licença remunerada de que trata esta Lei não poderá ser superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, e somente poderá ser concedida a, no máximo, dois servidores da mesma pasta por ano.

§ 4º Enquanto gozar da licença remunerada, o servidor fará jus aos seus vencimentos básicos e adicional por tempo de serviço.

§ 5º Cessado o intercâmbio ou qualificação internacional antes do prazo máximo fixado no § 3º deste artigo, é dever do servidor beneficiário retornar imediatamente ao serviço.

§ 6º Após 30 (trinta) dias do término do intercâmbio ou qualificação, deverá o servidor elaborar relatório apresentando sugestões de melhorias no serviço público.

§ 7º O servidor público que usufruir da licença de que trata este artigo não poderá requerer a exoneração do serviço público antes de transcorrido o prazo de cinco anos do término da licença, sob pena de ter que indenizar ao Município os valores despendidos com sua remuneração durante o gozo da licença.

(...)

 

Art. 108...

[...]

V ...

a)...........

b)...........

c) às requisições para a defesa do Município e Fundação, em especial as expedidas pela Procuradoria-Geral do Município.

(...)

 

Art. 132. ...

§ 1º A sindicância deverá ser instaurada na hipótese de não haver elementos suficientes para a caracterização da materialidade e/ou da autoria do ato ou do fato indicado.

§ 2º Na hipótese de haver elementos suficientes para a caracterização da materialidade e/ou da autoria do ato ou do fato indicado, deverá ser instaurado, de imediato, o procedimento administrativo disciplinar.

(...)

 

Art. 134. Da sindicância poderá resultar:

I – indicação para arquivamento do processo;

II – indicação para instauração de processo disciplinar.

§ 1º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

§ 2º No procedimento de sindicância é facultado ao servidor ser assistido por advogado.

§ 3º Após o término da oitiva das testemunhas e requisição de documentos, compete a Comissão de Sindicância elaborar relatório final, contendo no mínimo o resumo dos trabalhos, a existência de indícios de materialidade e autoria da infração disciplinar cometida em tese pelo servidor e a recomendação da Comissão.

§4º O relatório final será encaminhado à autoridade requisitante, que poderá acolher o mesmo ou rejeitá-lo de maneira fundamentada.

§ 5º O membro da comissão de sindicância que sem justo motivo deixar de cumprir o prazo de conclusão da sindicância poderá ser responsabilizado disciplinarmente.

(...)

 

Art. 198-A. O Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo poderá instituir carteira funcional aos agentes públicos, nos termos de ato infralegal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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