ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001/2023.

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001/2023.

 

SÚMULA: SUBSTITUI O ARTIGO 105-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANÁ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA (PR) FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA.

 

Art. 1° - Fica substituído o artigo 105-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:

 

Art. 105-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide §11 do art. 166 CF)

 

§ 1º. As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (vide §9º do art. 166 da CF)

 

§ 2°. As emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

 

$ 3°. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos serão adotadas as seguintes medidas:

 

I – até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

 

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

 

IV – se até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

 

V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do §3º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 3º deste artigo. (vide §15 do art. 166 da CF)

 

§ 4º. Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. (vide §18 do art. 166 da CF)

 

§ 5º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

 

I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

 

II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.

 

§ 6º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 2º - Esta proposta de emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2023.

 

VALDECIR BALDESSAR

Presidente

 

PAULO PAVÃO

Vice-Presidente

 

JOEL PIEKLER

1º Secretário

 

ANDRÉ NAVA

2º Secretário

 


Publicado por:
Junior Henrique Formaio
Código Identificador:8A246085