ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 724/2025

SÚMULA: Autoriza a prestação de serviços e a locação de equipamentos rodoviários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de equipamentos rodoviários aos munícipes, compreendendo moradores do município, proprietários rurais, comerciantes e industriais, para prestação de serviços e ou a locação, conforme determinado na presente lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em contrapartida dos serviços e da locação incidirá a cobrança em favor dos cofres públicos, de acordo com a tabela constante da presente lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os serviços a serem executados e a locação deverão ser previamente requisitados no setor competente e serão lançados e cobrados após a efetiva execução, conforme folha de marcha emitida pelo operador, motorista ou encarregado, obedecendo a seguinte tabela:

(2) (3)

 

Motoniveladora (por hora)

R$ 126,00

R$ 160,00

R$208,00

Pá-Carregadeira (por hora)

R$ 108,00

R$ 140,00

R$180,00

Retroescavadeira (por hora)

R$ 76,00

R$ 100,00

R$130,00

Trator até 60 CV (por hora)

R$ 63,00

R$ 82,00

R$107,00

Trator de 61 a 90 CV (por hora)

R$ 88,00

R$ 115,00

R$ 150,00

Trator de 91 a 120 CV (por hora)

R$ 100,00

R$ 130,00

R$ 195,00

Mini Carregadeira

R$ 32,00

R$ 42,00

R$ 55,00

Caminhão Caçamba Toco/truck (por KM)

R$ 1,25/2,10

R$ 1,60/2,70

R$ 2,10/3,50

Caminhão Limpa Fossa

50,00

100,00

 

Aluguel de implementos 1 (por dia): Grade home 16 e 14 discos, distribuidor de calcário, grade niveladora, pulverizador, tanque de 2 e 4 mil litros

R$ 50,00

R$ 100,00

R$ 150,00

Aluguel de implementos 2 (por dia): Grade hidráulica, roçadeira, perfurador, sulcador 1 e 2 linhas, guincho hidráulico, concha hidráulica, subsolador, carretas

R$ 30,00

R$ 60,00

R$ 90,00

 

ART 2º - Para efeito de aplicação do previsto na presente Lei a classificação dos proprietários rurais será feita da seguinte forma:

- Vileiros: Proprietários Rurais estabelecidos na Vila Rural União.

- Produtor nível 1: Proprietários de imóvel com até 10 (dez) alqueires da medida paulista.

- Produtor nível 2: Proprietários com áreas de 10,01 até 30,0 alqueires da medida paulista.

- Produtor nível 3: Proprietários com áreas superiores a 30,01 alqueires da medida paulista.

 

ART 3º - Especificamente para o caminhão limpa fossa:

Nível 1 - Munícipes cadastradas nos programas sociais do Governo Federal.

Nível 2 – Demais munícipes.

 

ART. 4º - Para se obter a classificação dos agricultores que possuem mais de uma área, será considerada a somatória de todas as áreas, ainda que localizadas em municípios diversos.

 

ART. 5º - Os proprietários da Vila Rural União terão seus serviços subsidiados pela municipalidade em até 5 horas máquina por mês.

Parágrafo único: O subsídio de que trata o caput incidirá somente sobre o uso de máquinas e implementos, sendo que para caminhões será cobrado o valor integral previsto para o nível 1.

 

ART. 6º - Quando, para execução dos serviços, forem utilizados tratores pertencentes ao município, as diárias dos implementos usados para tal não serão cobradas, sendo lançadas, apenas, as horas máquina.

 

ART. 8º - Quando os equipamentos rodoviários forem solicitados para prestar serviços aos munícipes, comercio ou indústria, será utilizado exclusivamente o nível 3 da tabela existente no Art. 1º.

 

ART. 9º - Fica expressamente proibida a prestação de serviços para solicitantes que tenham débitos pendentes, junto à tesouraria do município, enquanto perdurar a pendência.

 

ART. 10º - Sempre que houver alteração do custo operacional dos referidos equipamentos e serviços, o Senhor Prefeito baixará ato visando o reajuste, obedecendo aos mesmos índices de elevação.

 

ART 11º - Os equipamentos, que trata a presente, só poderão prestar serviços na forma desta Lei, quando houver atendido prioritariamente os interesses da municipalidade, para que suas atividades não sofram solução de continuidade.

 

ART 12º - O atendimento aos interessados obedecerá rigorosamente a ordem cronológica dos pedidos, o que será controlado pele executivo municipal.

 

§ ÚNICO – A ordem nos atendimentos só poderá ser alterada quando houver necessidade imperiosa, justificada previamente pela parte interessada junto ao setor competente, devendo ser expressamente autorizada.

 

ART 13º - Os serviços deverão ser executados de segunda-feira à sexta-feira. Em casos excepcionais os serviços poderão ser realizados aos sábados, domingos e feriados, ficando sob a exclusiva responsabilidade do favorecido o pagamento da diária correspondente. O pagamento será realizado por meio de boleto bancário emitido pela Divisão de Tributação, que será repassado ao servidor lançando em folha de pagamento, com evento específico, conforme valores abaixo.

 

Operador de Motoniveladora

200,00

Operador de Pá Carregadeira

200,00

Operador de Trator

150,00

Motorista de Caminhão

150,00

 

ART. 14º - Os serviços de terraplenagem, estes destinados exclusivamente à construção de casas ou barracões, bem como os destinados à manutenção dos carreadores de acesso, ainda que dentro da propriedade do interessado, serão realizados gratuitamente pelo município, desde que requisitados com antecedência.

 

ART 15º - O pagamento das horas máquina, quilometragem de caminhão e aluguel de implementos, serão feitos mediante a emissão de boletos bancários a serem expedidos pelo setor de tributação da prefeitura, ficando expressamente vedado o pagamento por qualquer outra forma.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Chefe do Executivo Municipal designará um servidor para emitir os relatórios de atendimentos semanalmente, encaminhando-os à tributação para emissão dos boletos, os quais terão como vencimento o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão dos mesmos.

 

ART 16º - Ocorrendo situações não previstas na presente Lei, estas serão resolvidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ART 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 517 de 17 de dezembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MIRASELVA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2.025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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