ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 724/2025
SÚMULA: Autoriza a prestação de serviços e a locação de equipamentos rodoviários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de equipamentos rodoviários aos munícipes, compreendendo moradores do município, proprietários rurais, comerciantes e industriais, para prestação de serviços e ou a locação, conforme determinado na presente lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em contrapartida dos serviços e da locação incidirá a cobrança em favor dos cofres públicos, de acordo com a tabela constante da presente lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os serviços a serem executados e a locação deverão ser previamente requisitados no setor competente e serão lançados e cobrados após a efetiva execução, conforme folha de marcha emitida pelo operador, motorista ou encarregado, obedecendo a seguinte tabela:
(2) (3)
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Motoniveladora (por hora) |
R$ 126,00 |
R$ 160,00 |
R$208,00 |
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Pá-Carregadeira (por hora) |
R$ 108,00 |
R$ 140,00 |
R$180,00 |
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Retroescavadeira (por hora) |
R$ 76,00 |
R$ 100,00 |
R$130,00 |
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Trator até 60 CV (por hora) |
R$ 63,00 |
R$ 82,00 |
R$107,00 |
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Trator de 61 a 90 CV (por hora) |
R$ 88,00 |
R$ 115,00 |
R$ 150,00 |
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Trator de 91 a 120 CV (por hora) |
R$ 100,00 |
R$ 130,00 |
R$ 195,00 |
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Mini Carregadeira |
R$ 32,00 |
R$ 42,00 |
R$ 55,00 |
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Caminhão Caçamba Toco/truck (por KM) |
R$ 1,25/2,10 |
R$ 1,60/2,70 |
R$ 2,10/3,50 |
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Caminhão Limpa Fossa |
50,00 |
100,00 |
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Aluguel de implementos 1 (por dia): Grade home 16 e 14 discos, distribuidor de calcário, grade niveladora, pulverizador, tanque de 2 e 4 mil litros |
R$ 50,00 |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
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Aluguel de implementos 2 (por dia): Grade hidráulica, roçadeira, perfurador, sulcador 1 e 2 linhas, guincho hidráulico, concha hidráulica, subsolador, carretas |
R$ 30,00 |
R$ 60,00 |
R$ 90,00 |
ART 2º - Para efeito de aplicação do previsto na presente Lei a classificação dos proprietários rurais será feita da seguinte forma:
- Vileiros: Proprietários Rurais estabelecidos na Vila Rural União.
- Produtor nível 1: Proprietários de imóvel com até 10 (dez) alqueires da medida paulista.
- Produtor nível 2: Proprietários com áreas de 10,01 até 30,0 alqueires da medida paulista.
- Produtor nível 3: Proprietários com áreas superiores a 30,01 alqueires da medida paulista.
ART 3º - Especificamente para o caminhão limpa fossa:
Nível 1 - Munícipes cadastradas nos programas sociais do Governo Federal.
Nível 2 – Demais munícipes.
ART. 4º - Para se obter a classificação dos agricultores que possuem mais de uma área, será considerada a somatória de todas as áreas, ainda que localizadas em municípios diversos.
ART. 5º - Os proprietários da Vila Rural União terão seus serviços subsidiados pela municipalidade em até 5 horas máquina por mês.
Parágrafo único: O subsídio de que trata o caput incidirá somente sobre o uso de máquinas e implementos, sendo que para caminhões será cobrado o valor integral previsto para o nível 1.
ART. 6º - Quando, para execução dos serviços, forem utilizados tratores pertencentes ao município, as diárias dos implementos usados para tal não serão cobradas, sendo lançadas, apenas, as horas máquina.
ART. 8º - Quando os equipamentos rodoviários forem solicitados para prestar serviços aos munícipes, comercio ou indústria, será utilizado exclusivamente o nível 3 da tabela existente no Art. 1º.
ART. 9º - Fica expressamente proibida a prestação de serviços para solicitantes que tenham débitos pendentes, junto à tesouraria do município, enquanto perdurar a pendência.
ART. 10º - Sempre que houver alteração do custo operacional dos referidos equipamentos e serviços, o Senhor Prefeito baixará ato visando o reajuste, obedecendo aos mesmos índices de elevação.
ART 11º - Os equipamentos, que trata a presente, só poderão prestar serviços na forma desta Lei, quando houver atendido prioritariamente os interesses da municipalidade, para que suas atividades não sofram solução de continuidade.
ART 12º - O atendimento aos interessados obedecerá rigorosamente a ordem cronológica dos pedidos, o que será controlado pele executivo municipal.
§ ÚNICO – A ordem nos atendimentos só poderá ser alterada quando houver necessidade imperiosa, justificada previamente pela parte interessada junto ao setor competente, devendo ser expressamente autorizada.
ART 13º - Os serviços deverão ser executados de segunda-feira à sexta-feira. Em casos excepcionais os serviços poderão ser realizados aos sábados, domingos e feriados, ficando sob a exclusiva responsabilidade do favorecido o pagamento da diária correspondente. O pagamento será realizado por meio de boleto bancário emitido pela Divisão de Tributação, que será repassado ao servidor lançando em folha de pagamento, com evento específico, conforme valores abaixo.
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Operador de Motoniveladora |
200,00 |
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Operador de Pá Carregadeira |
200,00 |
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Operador de Trator |
150,00 |
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Motorista de Caminhão |
150,00 |
ART. 14º - Os serviços de terraplenagem, estes destinados exclusivamente à construção de casas ou barracões, bem como os destinados à manutenção dos carreadores de acesso, ainda que dentro da propriedade do interessado, serão realizados gratuitamente pelo município, desde que requisitados com antecedência.
ART 15º - O pagamento das horas máquina, quilometragem de caminhão e aluguel de implementos, serão feitos mediante a emissão de boletos bancários a serem expedidos pelo setor de tributação da prefeitura, ficando expressamente vedado o pagamento por qualquer outra forma.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Chefe do Executivo Municipal designará um servidor para emitir os relatórios de atendimentos semanalmente, encaminhando-os à tributação para emissão dos boletos, os quais terão como vencimento o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de emissão dos mesmos.
ART 16º - Ocorrendo situações não previstas na presente Lei, estas serão resolvidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
ART 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 517 de 17 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE MIRASELVA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2.025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:8A249574