ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 50/2021

LEI - N°. 50/2021

(Autoria: Vereadora Maria Aparecida da Costa dos Santos)

 

SÚMULA – INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.

 

SÚMULA – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MEMORIAL MUNICIPAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1º. Fica reconhecida como atividade extracurricular a prática de capoeira, a ser difundida nas escolas da rede municipal do município de Iguaraçu.

 

Parágrafo Único: A atividade extracurricular de que trata o caput tem por objetivo ensinar aos alunos da rede pública municipal sobre o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas.

 

Art. 2º. A prática da capoeira como atividade extracurricular deverá ser realizada periodicamente, em horário alternativo nas escolas de tempo integral.

 

Art. 3º. Não havendo espaço coberto adequado para a realização da atividade, poderão ser distribuídas cartilhas, folders, elaboradas exposições, dentre todos os meios didáticos de que dispuser a escola para a melhor compreensão do tema.

 

Art. 4º. Os estabelecimentos de educação básica poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira.

 

Parágrafo Único. O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de setembro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:8A30DC4C