ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.311
LEI N.º 2.311
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES À AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR, CNPJ n.º XX.XXX.l0l/000l-72, autarquia estadual, área de imóvel de propriedade do Município de Teixeira Soares, localizada na Rua Souza Naves, Bairro Centro, Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, destinada à construção, instalação e funcionamento do Escritório Local no Município.
§ 1.º A área objeto da presente doação encontra-se localizada entre a antiga Câmara Municipal de Teixeira Soares e o escritório da Emater-PR possui as seguintes medidas, limites e confrontações:
I – inicia-se no ponto A, com coordenadas 25°22'8.83"S / 50°27'30.94"O, seguindo em confrontação com a Empresa RSJ Soluções Ambientais, por 8,40 metros, até o ponto B, de coordenadas 25°22'8.96"S / 50°27'30.50"O;
II – do ponto B, segue confrontando com a Rua Souza Naves, por 32,38 metros, até o ponto C, de coordenadas 25°22'9.82"S / 50°27'30.91"O;
III – do ponto C, segue confrontando com a Câmara Municipal, por 18,00 metros, até o ponto D, de coordenadas 25°22'9.76"S / 50°27'31.10"O;
IV – do ponto D, confrontando com terreno que se encontra em declive (talude), segue por 35,50 metros até o ponto inicial A, fechando o perímetro.
§ 2.º A individualização, localização, delimitação, medidas e confrontações da área objeto da presente doação constam do Memorial Descritivo, Croqui e Matrícula do Imóvel, documentos que seguem anexos e passam a integrar a presente Lei para todos os fins.
Art. 2.º A doação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à construção, implantação, instalação e funcionamento do Escritório Local da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR no Município de Teixeira Soares, para o desenvolvimento das atividades institucionais de competência da Autarquia.
Art. 3.º O imóvel objeto da presente doação deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade prevista no art. 2.º desta Lei, ficando vedada sua utilização para finalidade diversa, bem como sua alienação, cessão ou transferência a terceiros, salvo mediante prévia autorização do Município de Teixeira Soares e observada a legislação aplicável.
Art. 4.º A donatária deverá dar início à implantação da finalidade prevista nesta Lei no prazo de 02 (dois) anos, contado da formalização da doação, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa devidamente fundamentada e aceita pelo Município.
Art. 5.º O imóvel objeto da presente doação reverterá ao patrimônio do Município de Teixeira Soares, independentemente de indenização pelas benfeitorias nele realizadas, caso:
I – não seja destinado à finalidade estabelecida nesta Lei;
II – não seja iniciada a implantação da finalidade no prazo estabelecido no art. 4.º, ressalvada eventual prorrogação devidamente autorizada;
III – seja dada ao imóvel destinação diversa daquela prevista nesta Lei;
IV – ocorra a cessação definitiva das atividades da ADAPAR no imóvel; ou
V – sejam descumpridas as demais condições estabelecidas nesta Lei ou no instrumento de doação.
Art. 6.º A doação será formalizada mediante instrumento próprio, observadas as disposições desta Lei e as demais exigências legais aplicáveis.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da formalização da doação, individualização da área, escritura, registro imobiliário e demais atos necessários à transferência do imóvel correrão por conta da donatária, quando cabíveis.
Art. 7.º Fica reconhecido o interesse público da presente doação, considerando a relevância dos serviços desempenhados pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, especialmente no desenvolvimento das atividades de fiscalização e defesa agropecuária e no atendimento aos produtores rurais do Município e da região.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à formalização e efetivação da doação de que trata esta Lei.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:8A351BB1