ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2026

DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2026

IMPUGNANTE: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.

OBJETO: Registro de preços, por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, para eventual e futura aquisição de cargas de oxigênio medicinal e disponibilização de concentradores de oxigênio em comodato, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

I – RELATÓRIO

Trata-se de impugnação apresentada pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.331.788/0001-19, em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 40/2026, com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Em síntese, a impugnante apresenta questionamentos relacionados ao Lote 01, Item 02, bem como às condições de execução do objeto, requerendo as seguintes alterações:

a) alteração do nível máximo de ruído do concentrador de oxigênio de 10 L/min, atualmente fixado em 45 dB(A), para até 55 dB(A);

b) alteração da capacidade do cilindro de reserva/backup do concentrador de 10 L/min, atualmente estabelecida entre 6 m³ e 10 m³, para capacidade mínima de 4 m³; e

c) alteração do prazo para atendimento domiciliar emergencial, atualmente fixado em até 5 (cinco) horas, para até 72 (setenta e duas) horas após a solicitação formal.

Quanto ao nível de ruído, a impugnante sustenta que equipamentos de 10 L/min possuem níveis sonoros superiores a 45 dB(A), fazendo referência a modelos com especificações próximas a 55 dB(A).

Em relação ao cilindro de backup, argumenta que a capacidade entre 6 m³ e 10 m³ seria excessiva para utilização domiciliar, propondo sua redução para, no mínimo, 4 m³.

Por fim, sustenta que o prazo de 5 horas para atendimento domiciliar seria excessivamente restritivo, requerendo sua ampliação para até 72 horas.

É o relatório.

II – DO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO

Considerando a apresentação da insurgência e presentes os pressupostos para sua apreciação, CONHECE-SE da impugnação, passando-se à análise de mérito.

Registra-se, entretanto, desde logo, que as matérias ora suscitadas pela AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. já foram objeto de questionamento e análise no âmbito do próprio Pregão Eletrônico nº 40/2026.

Na oportunidade anterior, diante da natureza técnica, assistencial, operacional e sanitária das questões levantadas pelas empresas participantes, os autos foram encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, unidade requisitante e responsável pela definição das necessidades e especificações técnicas da contratação.

Após a reavaliação das questões, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou Manifestação Técnica Complementar e Consolidada, cujas conclusões foram adotadas como fundamento da decisão anteriormente proferida pelo Pregoeiro.

Importante destacar que a AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., figurou expressamente entre as empresas cuja impugnação foi analisada naquela oportunidade.

Dessa forma, embora a nova peça apresente parâmetros quantitativos parcialmente distintos dos anteriormente requeridos e acrescente argumentos e referências de equipamentos, o núcleo das matérias questionadas permanece substancialmente o mesmo, motivo pelo qual a presente análise deve considerar as conclusões técnicas e administrativas já consolidadas no procedimento.

III – DO MÉRITO

3.1 – DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO DO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO DE 10 LPM

A impugnante requer a alteração do nível máximo de ruído atualmente previsto em 45 dB(A) para até 55 dB(A).

Sustenta que concentradores de oxigênio com capacidade de 10 L/min possuem compressores de maior potência e, consequentemente, níveis de pressão sonora superiores aos equipamentos de menor vazão.

Para fundamentar sua manifestação, cita equipamentos que apresentam níveis sonoros na ordem de 55 dB(A), dentre eles o Gran Mercury 10L, o Millennium M10 – Philips Respironics e o AirLive 8F Pro 10LPM.

Ocorre que a mesma exigência já foi especificamente analisada no âmbito deste procedimento.

Na impugnação anteriormente apresentada pela própria AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., a empresa havia requerido a alteração do limite de ruído de 45 dB para 50 dB.

Após apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, o pedido não foi acolhido, permanecendo o limite máximo de 45 dB, considerando-se a utilização predominantemente domiciliar e prolongada do equipamento, inclusive durante o período noturno.

Assim, a Administração já avaliou a pertinência da exigência e decidiu pela sua manutenção em razão das condições específicas de utilização dos equipamentos pelos pacientes atendidos pela rede municipal.

As referências técnicas apresentadas nesta nova impugnação demonstram características de determinados modelos disponíveis no mercado, mas não afastam, por si sós, a necessidade assistencial que fundamentou a especificação adotada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Do mesmo modo, a apresentação de determinados equipamentos com nível sonoro superior a 45 dB(A) não implica automaticamente que a Administração esteja obrigada a modificar a especificação técnica definida para atender à sua necessidade.

As especificações de uma contratação pública não precisam necessariamente abranger todos os produtos ou modelos existentes no mercado, desde que os requisitos estabelecidos estejam vinculados às necessidades da Administração e devidamente justificados.

No presente caso, a manutenção do limite de ruído decorreu de avaliação técnica específica da unidade requisitante, levando em consideração especialmente o conforto dos pacientes submetidos a utilização domiciliar prolongada do equipamento.

Dessa forma, NÃO SE ACOLHE o pedido, permanecendo o nível máximo de ruído de 45 dB(A) para o concentrador de oxigênio de 10 LPM.

3.2 – DA CAPACIDADE DO CILINDRO DE RESERVA/BACKUP

A impugnante requer a alteração da capacidade do cilindro reserva/backup previsto para o concentrador de 10 LPM, atualmente estabelecida entre 6 m³ e 10 m³, para capacidade mínima de 4 m³.

Alega que cilindros de maior capacidade dificultariam sua utilização no ambiente residencial e que um cilindro de 4 m³ seria suficiente para assegurar o fornecimento emergencial de oxigênio.

Também neste caso, a matéria já foi objeto de análise específica no presente procedimento.

Na impugnação anteriormente apresentada pela AIR LIQUIDE, foi requerido que a capacidade do cilindro de backup fosse reduzida para 3 m³.

Após análise técnica, o pedido não foi acolhido, permanecendo a capacidade de 6 m³ a 10 m³, considerando-se a necessidade de assegurar maior autonomia em situações de falha do equipamento, manutenção, interrupção do fornecimento de energia elétrica ou outras intercorrências.

Na presente impugnação, a empresa altera o parâmetro pretendido, passando a requerer capacidade mínima de 4 m³.

Entretanto, a alteração de 3 m³ para 4 m³ não modifica a questão técnica essencial anteriormente submetida à apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, qual seja, a necessidade de manutenção de um cilindro de maior capacidade para assegurar autonomia suficiente ao paciente em situações emergenciais.

A definição da capacidade do cilindro reserva não decorre exclusivamente de critérios logísticos ou comerciais do fornecedor, mas principalmente da necessidade assistencial dos pacientes atendidos e do grau de segurança pretendido pela Administração.

A Secretaria Municipal de Saúde, responsável tecnicamente pela definição da necessidade, já se manifestou pela manutenção da faixa entre 6 m³ e 10 m³, decisão posteriormente consolidada pelo Pregoeiro.

Não foram apresentados elementos capazes de afastar a justificativa técnica anteriormente adotada quanto à necessidade de maior autonomia do sistema de backup.

Assim, NÃO SE ACOLHE o pedido, permanecendo a exigência de cilindro reserva/backup com capacidade entre 6 m³ e 10 m³ para o concentrador de 10 LPM.

3.3 – DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR EMERGENCIAL

A AIR LIQUIDE requer, ainda, a alteração do prazo previsto para atendimento domiciliar emergencial, atualmente estabelecido em até 5 (cinco) horas, para até 72 (setenta e duas) horas após a solicitação formal.

A impugnante argumenta que o prazo atualmente estabelecido representaria dificuldade logística para empresas localizadas fora da região e afirma que a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná adotaria, em determinadas contratações, prazo de até 72 horas.

Novamente, trata-se de matéria já analisada pela Administração.

Na decisão anterior do Pregão Eletrônico nº 40/2026, foram expressamente mantidos os prazos emergenciais de:

a) até 3 (três) horas para atendimento nas unidades municipais de saúde; e

b) até 5 (cinco) horas para atendimento domiciliar emergencial.

Naquela oportunidade, não foi acolhido pedido de ampliação do prazo domiciliar para até 48 horas.

A presente impugnação pretende agora ampliar o mesmo prazo para até 72 horas, prazo ainda superior ao anteriormente analisado.

A eventual adoção de prazo distinto em contratação realizada por outro órgão público não vincula o Município de Pitanga, uma vez que cada contratação deve ser planejada considerando suas próprias necessidades, características territoriais, estrutura assistencial, número de usuários e condições de execução.

No presente caso, os prazos emergenciais foram mantidos justamente em razão das necessidades assistenciais identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Trata-se de contratação relacionada ao fornecimento de oxigênio medicinal e ao funcionamento de equipamentos utilizados por pacientes em tratamento domiciliar, situação em que a continuidade do atendimento assume especial relevância.

Não se mostra adequado que a estrutura logística escolhida pela futura contratada transfira ao paciente ou à Administração o risco decorrente de um prazo de atendimento incompatível com a necessidade assistencial previamente identificada.

A ampliação pretendida de 5 para 72 horas representaria alteração significativa da condição de atendimento definida pela Secretaria Municipal de Saúde, sem que tenham sido apresentados elementos capazes de afastar a justificativa técnica já consolidada no procedimento.

Assim, NÃO SE ACOLHE o pedido, permanecendo o prazo máximo de 5 (cinco) horas para atendimento domiciliar emergencial.

IV – DA COMPETITIVIDADE DO CERTAME

A impugnante fundamenta parte de seus pedidos nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, sustentando que as condições estabelecidas no edital poderiam restringir a participação de fornecedores.

A Administração reconhece que a competitividade constitui elemento essencial do procedimento licitatório e que devem ser afastadas exigências desnecessárias ou desproporcionais que impeçam injustificadamente a participação de interessados.

Entretanto, a busca pela ampliação da competição não implica obrigatoriedade de flexibilização de toda especificação técnica questionada por determinado fornecedor, especialmente quando o requisito está diretamente relacionado à necessidade pública identificada pela unidade demandante.

A competitividade deve ser compatibilizada com outros princípios e objetivos da contratação pública, dentre eles o atendimento adequado da necessidade administrativa, a eficiência da contratação e, no presente caso, a segurança e continuidade da assistência prestada aos pacientes.

Importa novamente destacar que as condições ora impugnadas não foram estabelecidas de maneira isolada pelo Pregoeiro.

As questões foram anteriormente encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde em razão de sua natureza técnica, assistencial, operacional e sanitária, tendo aquela unidade procedido à análise dos pontos questionados e consolidado seu posicionamento técnico.

Após essa análise, a decisão do Pregoeiro consolidou expressamente:

a) a manutenção do nível máximo de ruído de 45 dB para o concentrador de 10 LPM;

b) a manutenção da capacidade de 6 m³ a 10 m³ para o cilindro reserva/backup do concentrador de 10 LPM; e

c) a manutenção do prazo de até 5 horas para atendimento domiciliar emergencial.

Portanto, as condições atualmente constantes do instrumento convocatório decorrem de análise realizada durante o próprio procedimento e encontram-se respaldadas pelas necessidades indicadas pela área técnica responsável.

V – DA REITERAÇÃO DAS MATÉRIAS ANTERIORMENTE DECIDIDAS

Cabe registrar que a Administração não está deixando de apreciar a nova manifestação apresentada pela empresa.

A impugnação é conhecida e seus argumentos são novamente examinados nesta decisão.

Todavia, a simples reapresentação de matéria anteriormente apreciada, ainda que acompanhada de parâmetros parcialmente distintos ou de novas referências de equipamentos, não impõe à Administração a alteração automática de decisão técnica anteriormente fundamentada.

Na manifestação anterior, a AIR LIQUIDE requereu, em essência:

 

•

alteração do limite de ruído de 45 dB para 50 dB;

 

•

redução do cilindro de backup de 6–10 m³ para 3 m³; e

 

•

alteração dos prazos emergenciais.

 

Na presente manifestação, pretende:

 

•

alteração de 45 dB para 55 dB;

 

•

redução para 4 m³; e

 

•

ampliação do atendimento domiciliar para 72 horas.

 

Apesar das diferenças quantitativas, a controvérsia material permanece a mesma: pretende-se novamente alterar os três requisitos técnicos que já foram analisados pela Secretaria Municipal de Saúde e decididos pelo Pregoeiro.

Assim, inexistindo fundamento suficiente para afastar as razões técnicas anteriormente adotadas, deve prevalecer o posicionamento já consolidado no procedimento.

VI – DECISÃO

Diante de todo o exposto, com fundamento nos elementos constantes dos autos e nas manifestações técnicas anteriormente emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, DECIDO:

I – CONHECER da impugnação apresentada pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.;

II – no mérito, NÃO ACOLHER os pedidos formulados, por se referirem, em sua essência, as matérias já submetidas à análise técnica e administrativa no âmbito do Pregão Eletrônico nº 40/2026, não tendo os elementos apresentados nesta oportunidade sido suficientes para afastar as conclusões anteriormente adotadas;

III – MANTER o nível máximo de ruído de 45 dB(A) para o concentrador de oxigênio de 10 LPM;

IV – MANTER a capacidade entre 6 m³ e 10 m³ para o cilindro de reserva/backup do concentrador de 10 LPM;

V – MANTER o prazo máximo de 5 (cinco) horas para atendimento domiciliar emergencial; e

VI – MANTER, consequentemente, as demais disposições do instrumento convocatório, não havendo, em decorrência da presente impugnação, alteração que justifique nova modificação do edital.

Registra-se que as condições ora mantidas já haviam sido expressamente consolidadas na decisão anterior do Pregoeiro, após análise técnica da Secretaria Municipal de Saúde.

Dê-se ciência à impugnante.

Publique-se a presente decisão nos meios cabíveis e prossiga-se com os demais atos do certame.

Pitanga/PR, 08 de setembro de 2026.

 

JEAN MARCEL GRANDE HUBER

Pregoeiro


Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:8A4316F1