ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 15/2026 - LOA

DECRETO CONTÁBIL N.º 15/2026

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 631.000,00 (Seiscentos e trinta e um mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 945/2025 de 05 de dezembro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar porExcesso de arrecadação no valor de R$ 631.000,00 (Seiscentos e trinta e um mil reais)nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
11.001.08.244.0011.2028	33.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL	01300	00000	300.000,00
11.001.08.244.0011.2028	33.90.13.00.00	CONTRIBUIÇOES PATRONAIS	01310	00000	70.000,00
14.001.20.606.0014.2039	33.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL	01850	00000	58.000,00
14.001.20.606.0014.2039	33.90.13.00.00	CONTRIBUIÇOES PATRONAIS	01860	00000	5.000,00
15.001.15.452.0015.2042	33.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL	01930	00000	180.000,00
15.001.15.452.0015.2042	33.90.13.00.00	CONTRIBUIÇOES PATRONAIS	01940	00000	18.000,00

 

Art. 2 º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo

 

Conta receita	Denominação	Fonte de Recursos	Valor Excesso
1.1.1.2.53.01.00.00.00.00.00	IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL	00000	R$: 631.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 26 de agosto de 2026.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2026. Edição 3603
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/