ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2994 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 2994/2026 de 06/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 2.050,65 (dois mil e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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04.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.001.04.123.0040.2.007 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORCAMENTO |
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48 - 3.1.90.13.00.00 |
1000 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
203,00 |
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50 - 3.1.90.94.00.00 |
1000 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS |
1.847,65 |
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Total Suplementação: |
2.050,65 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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04.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.001.04.123.0040.2.007 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E |
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49 - 3.1.90.16.00.00 |
1000 |
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL |
2.050,65 |
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Total Redução: |
2.050,65 |
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Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 6 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:8A51CFCD