ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.055, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE JOSÉ CARLOS NEVES E MARIZA PANASSOLO NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com JOSÉ CARLOS NEVES e MARIZA PANASSOLO NEVES, escritura de propriedade do patrimônio público municipal, referente a quota parte de seguinte imóvel: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 7.193.260,79m e E 553.382,79m; deste segue com azimute de 159°43'48,82" por uma distância de 16,49m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.193.245,32m e E 553.388,50m; deste segue com azimute de 239°21'06,11" por uma distância de 21,29m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.193.234,47m e E 553.370,19m; deste segue com azimute de 323°38'57,25" por uma distância de 16,93m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.193.248,10m e E 553.360,16m; deste segue com azimute de 60°43'02,41" por uma distância de 25,95m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição, totalizando 378,75 m², avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Pela permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública da quota parte do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de construção de quadra com campo sintético: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M01, de coordenadas N 7.193.244,12m e E 553.290,44m; deste segue, com azimute de 150°26'04,07" por uma distância de 27,20m, até o ponto M02, de coordenadas N 7.193.220,46m e E 553.303,86m; deste segue com azimute de 240°59'01,00" por uma distância de 10,95m, até o ponto M03, de coordenadas N 7.193.215,15m e E 553.294,28m; deste segue com azimute de 334°04'58,42" por uma distância de 30,00m, até o ponto M04, de coordenadas N 7.193.242,14m e E 553.281,17m; deste segue com azimute de 77°55'31,86" por uma distância de 9,48m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição, totalizando 286,91m², avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município de Teixeira Soares.
Parágrafo único. As despesas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares serão arcadas por cada parte da relação jurídica da permuta no que lhe couberem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:8A598444