ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.964, DE 06 DE MAIO DE 2020.

SÚMULA: Cria a função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do IPMR, incluindo o Anexo VI na Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluso o Anexo VI à Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018, conforme anexo, criando a função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia.

 

Parágrafo único. O valor da função gratificada estabelecida neste artigo observará as regras do artigo 16, inciso I e parágrafos 1º a 9º, bem como Anexo III, todos da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de Maio de 2020.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ELUIZA MESSIANO BETTEGA

Prefeito Municipal

Diretora Presidente Do Rolândia Previdência

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Finanças 

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 013/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2020

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:8A5AA7BF