ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.964, DE 06 DE MAIO DE 2020.
SÚMULA: Cria a função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do IPMR, incluindo o Anexo VI na Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluso o Anexo VI à Lei n.º 3.887, de 26 de novembro de 2018, conforme anexo, criando a função gratificada (FG) de Diretor de Assuntos Jurídicos na Procuradoria do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia.
Parágrafo único. O valor da função gratificada estabelecida neste artigo observará as regras do artigo 16, inciso I e parágrafos 1º a 9º, bem como Anexo III, todos da Lei Municipal n.º 3.744, de 30 de Dezembro de 2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de Maio de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ELUIZA MESSIANO BETTEGA |
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Prefeito Municipal |
Diretora Presidente Do Rolândia Previdência |
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MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Secretário Municipal de Finanças |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 013/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2020
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:8A5AA7BF