ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.831 DE 16 DE JULHO DE 2026

Institui, no âmbito do Município de Candói – PR, política pública de fornecimento de insumos e dispositivos de saúde, incluindo próteses oculares, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Candói, política pública de assistência à saúde, consistente no fornecimento de medicamentos, insumos e dispositivos de saúde a usuários do sistema público municipal, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e a regulamentação do Poder Executivo.

Art. 2º A política pública de que trata esta Lei tem por finalidade promover a prevenção, o tratamento e a reabilitação da saúde dos munícipes, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, garantindo o acesso a recursos terapêuticos essenciais.

Art. 3º Poderá o Município, nos termos desta Lei e de sua regulamentação, fornecer, dentre outros, os seguintes itens:

I – medicamentos prescritos por profissionais habilitados;

II – insumos e materiais necessários à continuidade do tratamento de saúde;

III – dispositivos médicos e auxiliares terapêuticos;

IV – próteses, órteses e outros meios auxiliares de locomoção e reabilitação;

V – próteses oculares e lentes esclerais de natureza funcional ou estética, quando indicadas por profissional competente.

Art. 4º O fornecimento dos itens previstos nesta Lei observará critérios técnicos, clínicos e administrativos, a serem definidos pelo Poder Executivo, considerando:

I – a indicação por profissional de saúde habilitado;

II – a avaliação da necessidade e adequação do item ao caso concreto;

III – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

IV – as diretrizes e protocolos estabelecidos no âmbito do SUS.

Art. 5º A execução da política pública instituída por esta Lei será realizada pelos órgãos competentes da administração pública municipal, nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei possui caráter programático, não gerando direito subjetivo automático ao recebimento de qualquer item, devendo sua implementação observar os critérios estabelecidos em regulamento e a disponibilidade de recursos públicos.

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou outros instrumentos com entes públicos e privados, visando à ampliação e à efetividade da política pública de que trata esta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 16 de julho de 2026

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:8A5DA406