ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2685/2022
LEI Nº 2685/2022
Dispõe sobre a desafetação de lote urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica desafetado do Patrimônio do Município de Dois Vizinhos, o lote de terras urbano nº 06 – E (seis – E), da Quadra nº 08 (oito), do Loteamento Ecoville, da Cidade e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 193,98m² (cento e noventa e três metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados) com limites e confrontações conforme Matrícula nº 46.678, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR.
Parágrafo único. A área desafetada passará a ser utilizada como via pública no Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:8A67BF70