ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.129, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

LEI Nº 1.129, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

 

“Dispõe Sobre a Criação do Parque Municipal de Eventos de Quitandinha”

 

Investida das atribuições do cargo de PREFEITA de Quitandinha faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Parque Municipal de Eventos da cidade de Quitandinha, no terreno adquirido por este Município por força de desapropriação judicial, averbada no Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, estado do Paraná, na matrícula nº 22.509, que corresponde a área de 8 alqueires e 20 litros, na região de Pedra Vermelha, distrito de Pangaré, nesta cidade.

 

Art. 2º O Parque Municipal de Eventos terá por finalidade o atendimento ao interesse público, especialmente na promoção do bem estar da população de Quitandinha como um espaço destinado ao lazer, a pratica de esportes e de exercícios físicos além de sediar eventos esportivos, religiosos e culturais e fomento do turismo local.

 

Art. 3º O Parque municipal será gerido pela Secretaria Municipal de Administração, podendo receber recursos de outras secretarias municipais especialmente de Educação, Esporte e Cultura, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente, para manutenção de sua estrutura e desenvolvimento de atividades relacionadas a suas competências.

 

Art. 4º A Prefeitura do Município de Quitandinha poderá desenvolver projetos em parcerias com entidades beneficentes, filantrópicas ou de interesse público que não tenham fins lucrativos, para que estas possam utilizar-se do Parque permitindo que as mesmas venham desempenhar ali suas atividades permanentemente ou apenas em eventos específicos que promoverem, desde que, de forma previamente autorizada e regulamentada pela Administração.

 

Art. 5º A Prefeitura do Município de Quitandinha poderá exigir valor correspondente a locação do Parque Municipal, ou de parte de sua estrutura, sempre que houver a requisição do mesmo para realização de eventos com fins lucrativos.

 

A autorização de uso nos casos em que dispõe este artigo dependerá de;

 

I – Apresentação prévia, pelos organizadores, com o plano de uso do parque, constando o objeto do evento de forma detalhada, afim de que, possa ser analisada a sua licitude, conveniência e o interesse público na locação.

 

II – Havendo autorização pelo Conselho de Administração, reconhecendo o atendimento dos requisitos do inciso anterior, os organizadores ficam obrigados a apresentar as devidas liberações junto a autoridades policiais, Corpo de Bombeiros, Vara da Infância e Adolescência, Prefeitura, e outros órgãos oficiais conforme a natureza do evento até o limite de 24 horas antes de sua realização.

 

III – Toda a responsabilidade civil e criminal sobre a realização do evento recairá sobre os seus organizadores.

 

IV - A fixação do preço da locação será realizada caso a caso, dentro do pedido de uso do Parque Municipal encaminhado pelos organizadores do evento, a ser julgada conforme a natureza deste, devendo ser ratificada por decisão colegiada do Conselho de Administração do Parque.

 

V – O uso de água e energia, deverão ser considerados no valor do aluguel podendo-se exigir dos organizadores a colocação de geradores de eletricidade ao seu custo, caso haja consumo excessivo.

 

Art. 6º O Parque Municipal De Eventos ficará aberto a visitação pública gratuita, mediante cronograma de horários de funcionamento estabelecido pela Prefeitura Municipal, podendo o mesmo ser fechado em dias da semana específicos para manutenção da limpeza.

 

Art. 7º Dentro do Parque Municipal de Eventos, ficam proibidas atividades predatórias como caça, pesca ou captura de qualquer animal, bem como ainda, a extração de plantas e vegetação.

 

Art. 8º A Prefeitura Municipal poderá instalar no Parque Municipal de Eventos um horto florestal para cultivo e produção de plantas e flores ornamentais para embelezamento da cidade, bem como, área delimitada e cercada para guarda de veículos e equipamentos da Prefeitura.

 

Art. 9º A Prefeitura Municipal poderá autorizar a instalação de comercio fixo ou de ambulantes nas dependências do Parque Municipal de Eventos, podendo exigir daqueles que ali se instalem além do alvará, contrapartida financeira que será destinada exclusivamente ao custeio e manutenção do próprio Parque.

 

Art. 10º O Parque Municipal contará com o serviço de guarda permanente do espaço, sendo o mesmo monitorado por empresa terceirizada ou por um vigia, que poderá pertencer ao quadro de servidores da prefeitura podendo este inclusive residir nos limites do parque, estritamente enquanto cumprir a finalidade de zelar pelo mesmo.

 

Art. 11 O Parque Municipal de Eventos disporá de um Fundo Financeiro com conta bancária própria e, de um Conselho de Administração que será o gestor do mesmo, sendo convocadas assembleias sempre que necessário haver tomada de decisões.

 

I - O Conselho previsto neste artigo será formado por cinco conselheiros escolhidos entre servidores da Prefeitura e de voluntários da sociedade civil, sendo priorizados os representantes de organizações interessadas no uso do Parque.

 

II - O mandato de conselheiro será de dois anos, sendo permitida a recondução, não havendo qualquer espécie de gratificação ou remuneração por este serviço público.

 

III – O Conselho de Administração do Parque Municipal de Eventos publicará anualmente a sua prestação e contas, dando ampla publicidade de seus atos.

 

Art. 12 As demais questões relacionadas ao Parque Municipal de Eventos, serão regulamentadas por decreto em conformidade com esta Lei.

 

Art. 13 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 14 de agosto de 2019.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:8A6A7DF4