ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 049/2024

LEI Nº 049/2024

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 328.073,58 (Trezentos e Vinte e Oito Mil e Setenta e Três Reais e Cinqüenta e Oito Centavos) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.007

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

04.123.0007.2035

Gestão de Pessoal da Divisão de Tesouraria

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

635

00000-Recursos Ordinários (Livres)

41.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

660

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

665

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.273,58

03.008

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS

 

04.129.0007.2036

Gestão de Pessoal da Divisão de Fiscalização e Tributos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

12.800,00

 

SUBTOTAL

86.073,58

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2131

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

779

00000-Recursos Ordinários (Livres)

130.000,00

 

SUBTOTAL

130.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.0017.2085

Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2725

00000-Recursos Ordinários (Livres)

34.000,00

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0015.2081

Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Basica - PSB - Individuos e Familias

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

2854

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.2090

Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3035

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

SUBTOTAL

69.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.001

GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

04.122.0020.2097

Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3325

00000-Recursos Ordinários (Livres)

39.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3330

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

 

SUBTOTAL

43.000,00

 

TOTAL

328.073,58

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 328.073,58

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 328.073,58 (Trezentos e Vinte e Oito Mil e Setenta e Três Reais e Cinqüenta e Oito Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.007

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

28.846.0008.2048

Precatórios Art. 100 Constituição Federal/88

 

3.2.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

700

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

4.6.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

705

00000-Recursos Ordinários (Livres)

86.073,58

 

SUBTOTAL

116.073,58

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0032.2154

Kits Escolares e Uniformes Escolares

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

861

00000-Recursos Ordinários (Livres)

130.000,00

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0006.2028

Manutenção da Divisão da Cultura

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1620

00000-Recursos Ordinários (Livres)

34.000,00

 

SUBTOTAL

164.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.001

GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

04.122.0020.2097

Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3325

00000-Recursos Ordinários (Livres)

33.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3415

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

43.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4795

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

5.000,00

 

TOTAL

328.073,58

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 328.073,58

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 21 de AGOSTO de 2024 (21/08/2024) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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