ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.732/2017 12/09/2017
A
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato de Bens Móveis, com à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA LINHA SÃO ROQUE
ART. 2º - A Associação de que trata o Artigo 1º é a seguinte:
I – ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA LINHA SÃO ROQUE, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ 02.121.008/0001-31, com sede na Comunidade de Linha São Roque, Município de Realeza, Estado do Paraná.
ART.3º - Fica autoriza a concessão em Comodato à Associação mencionada no Artigo 2º, dos seguintes bens:
01 (uma) Roçadeira agricola RM 180, marca Kohler
ART 4º - Fica autorizado a concessão em Comodato, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período ou aditivado.
ART 5º - A Comodatária se compromete a cumprir com as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Comodato e com a devolução imediata ao Município dos bens descritos no Artigo 3º.
I - Zelar pela conservação e manutenção do bem cedido em Comodato, responsabilizando-se por consertos que eventualmente se fizerem necessários, pelo uso e desgaste pelo decurso do tempo, manter o bem em obediência aos padrões determinados pelo Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal.
II - Denunciar ao Comodante todo e qualquer defeito que ocorrer no bem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após constatado.
III - Permitir ao Comodante toda e qualquer vistoria ao bem cedido em comodato, sempre que este solicitar.
ART. 6º - Considerar-se-á rescindido o Comodato, para todos os efeitos, devendo os bens serem devolvidos ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela Comodatária, dispensada interpelação judicial, quando:
I - Em caso de dissolução da Associação;
II - Infringir a Comodatária qualquer dos comprimentos descritos no Artigo 5º desta Lei.
ART. 7º - Todo e qualquer prejuízo ou dano aos bens cedidos em Comodato, deverá ser reparado ou ressarcido ao Comodante, sendo consumada a perfeita sua devolução mediante Laudo de Recebimento.
ART. 8º - A renovação deste Comodato, só poderá ocorrer desde que, com base em Lei Municipal e a Comodatária manifestar expressamente seu interesse, no prazo prévio e mínimo de 06 (seis) meses antes do término da vigência do Comodato e no caso do Comodante considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e os interesses do Município, porém sempre com revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações do Comodante e Comodatário.
ART. 9º - Os bens cedidos em Comodato, não poderão ser alienados, transferidos a terceiros ou trocados sob qualquer título, sob pena de rescisão do Comodato e responsabilização cível da Comodatária.
ART. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:8A6CC799