ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 102, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº014/2006 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL INTERINA, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica alterada a Tabela do Anexo II, nas linhas 06 e 08, que dispõe sobre o gabarito em Zona Comercial 1 e Zona Comercial 3.

 

Art. 2º. Fica alterada a Tabela do Anexo III, nas linhas 03 e 04, que dispõe sobre os recuos laterais e recuos de fundo em Zona Comercial 1 e Zona Comercial 3.

 

Art. 3º. O Artigo 31 da Lei Complementar nº14/2006, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso VIII.

“Art. 31........................................................”

“VIII – Para efeito de coeficiente de aproveitamento em edificação será computada apenas a área privativa da edificação, desconsiderando, para o cálculo de coeficiente de aproveitamento as demais áreas: (areas comuns, bariletes, caixa d’água, subsolos, sacadas desde que abertas).”

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de Dezembro de 2014.

 

SABINE DENISE GIESEN

Prefeita Municipal Interina

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 073/2014

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 022/2014

Autores: Poder Executivo

Anexo II

Índices de Ocupação

Rolândia - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano

 

Zonas

Lote

Frente

Mínima do Lote

Coeficiente de Aproveitamento

Taxa de Ocupação

Taxa de

Permeabilidade

Recuo Frontal

Área mínima terreno por un. residencial

Gabarito

Densidades Líquidas Máximas

Mínimo

Máximo

normal

esquina

Mínimo

Básico

Máximo

até 2. pavto

acima 2. pavto

Comercial /industrial

Residêncial

Comercial /industrial

residencial

m²

m²

m

m

 

 

 

%

%

%

%

m

m

m²

pavs

Hab/ha

ZR1

450(5)

10.800

15

15

0,1

1,2

2

60

-

15

15

5

5

450

2

110

ZR2

300(5)

10.800

12

15

0,1

1,4

2

70

70

15

15

5(2)

5(2)

300

2

130

ZR3

250(5)

10.800

10(4)

15

0,1

1,4

2

70

70

15

15

3(2)

3(2)

125

2

320

ZC1

450(5)

10.800

15

15

0,1

4

5

80 (1)

60

10

15

1(3)

5

10

------

800

ZC2

Zona Envolvente

5

5

Zona Envolvente

ZC3

450(5)

10.800

15

15

0,1

4

5

60

60

15

15

5

5

10

------

800

ZI1

1000

72.000

20

20

0,1

1

1

60

60

20

20

10

10

125

4

320

ZI2

1000

72.000

20

20

0,1

1

1

60

60

20

20

10

10

125

4

320

ZRCH

3000

72.000

30

30

0,1

0,6

1

30

-

50

20

10

10

3000

2

15

 

(1) Em caso de uso estritamente residencial taxa de ocupação 60%.

(2) Loteamentos aprovados até 20 de setembro de 1996 permanecerão com recuo frontal de 3,00 m, exceto para lotes voltados para vias estruturais e coletoras.

(3) Lotes voltados para as vias estruturais e coletoras terão recuo frontal de 5,00 metros.

(4) Após a construção das unidades habitacionais, será admitida a subdivisão em lotes de área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 6,5 metros, desde que as unidades residenciais estejam averbadas na matrícula do imóvel.

(5) Nas vias estruturais, o lote mínimo voltado para as mesmas possuirá dimensões mínimas de 15 metros de frente por 35 metros de fundo.

 

Anexo III

Recuos Obrigatórios

 

Número de Pavimentos

Recuos Laterais

Recuos de Fundos

da Edificação

metro linear (ml)

metro linear (ml)

Até 2 pavimentos

1,5 (3) (5)

1,5

Até 4 pavimentos

2,0 (4) (5)

4,0

Até 8 pavimentos

2,5 (4) (5)

5,0

Acima de 8 pavimentos

(H/15)+1,20 m. (6)

(H/15)+4,40 m . (6)

1 - Nas zonas industriais os recuos laterais serão de no mínimo 3,00 (três) metros de cada lado independentemente da existência de aberturas.

2 - Nas zonas industriais os recuos de fundos serão de no mínimo 5,00 (cinco) metros independentemente da existência de aberturas.

3 - Em casos de poço de iluminação, o lado menor do poço será equivalente ou maior que a distância exigida para recuo lateral.

4 - Em casos de poço de iluminação em edificações acima de 2 pavimentos o lado menor do poço será equivalente ou maior que duas vezes a distância exigida para o recuo lateral.

5 - As distâncias entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação.

6-Deve ser considerada como H a altura máxima da edificação.

O gabarito em Zonas Comerciais 1 e 3 será limitado pelo coeficiente de aproveitamento e recuos obrigatórios.

Os recuos frontais permanecem em 5,00 metros.

Na construção de duas torres em um mesmo lote, serão exigidos os recuos laterais de ambas as torres.


Publicado por:
Ivan Nilton dos Santos
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