ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1852/2021

LEI Nº 1852, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO Salarial aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados o percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), de Recomposição Salarial, acumulados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período compreendido entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2021.

Art. 2º. O Poder Legislativo atualizará as tabelas de vencimento do quadro de pessoal no percentual de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1851 de 18/02/2021.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de fevereiro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:8A7E5E7D