ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 880/2023
LEI Nº 880/2023 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Regulamenta o Agendamento de Serviços como Exames, Consultas, Cirurgias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. A Secretaria Municipal de Saúde deverá priorizar agendamentos de Exames de Laboratórios, Exames de Imagens e Consultas através do Consórcio Público de Saúde.
§ 1°. Caso o Consórcio Público de Saúde não dispor do serviço solicitado, poderá a Secretaria Municipal de Saúde contratar de empresas privadas, em situações excepcionais e previamente justificada, ou comprovada a vantajosidade da contratação.
§ 2°. Deverá a Secretaria Municipal de Saúde realizar um planejamento das contratações de exames e consultas médicas em que não haja a disponibilidade por meio de Consórcio Público de Saúde e proceder devido Processo Licitatório.
§ 3°. Deverá utilizar preferencialmente a modalidade de licitação Pregão Eletrônico para o registro de preços de exames médicos, diante da transparência.
§ 4°. Excepcionalmente e dentro dos ditames legais, a Secretaria Municipal de Saúde poderá proceder a contratação por meio de processo de dispensa de licitação, caso ocorra justificativa por parte do médico dando ciência da urgência/emergência a qual pode colocar em risco a vida do paciente.
Art. 2°. Deverá o Município de Abatiá, publicar a integra dos procedimentos licitatórios ou, excepcionalmente, de dispensa de licitação no Portal de Transparência do Município.
Art. 3°. As solicitações de exames e consultas devem obrigatoriamente:
I - Serem feitas em formulário próprio, preferencialmente digital;
II - Serem prioritariamente os contidos na Tabela do SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM (Orteses, Próteses e materiais Especiais) do Sistema Único de Saúde - SUS.
III - Estarem preenchidas corretamente, de forma legível, contendo, no mínimo os seguintes dados:
a) Nome Completo do paciente;
b) Idade;
c)Cartão SUS;
d)Endereço e número de Telefone;
e)Data da Solicitação;
f)Unidade de Saúde onde o paciente foi atendido;
g)Carimbo e assinatura do médico.
IV - Indicar a prioridade do procedimento, nas seguintes escalas:
a) P01 - Urgência/Emergência;
b) P02 - Exames eletivos que necessitem de agendamento prioritário em até
30 (trinta) dias;
c) P03 - Exames que podem aguardar acima de 30 (trinta) dias.
V - Conter a descrição do Quadro Clínico e a Hipótese de Diagnóstico (HD).
Art. 5°. O próprio paciente ou algum familiar, desde que comprove o parentesco, deve levar a solicitação do procedimento médico ao serviço de Agendamento.
Art. 6°. O Serviço de Agendamento do Município deve assim que agendar o procedimento informar ao paciente podendo ser por telefone ou por meio de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, dentre eles, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), ou quem for atribuída a função por meio de regulamento apropriado.
§ 1°. O paciente deve ser comunicado sobre a data do exame por duas vezes, sendo o primeiro contato no dia do agendamento e o segundo com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência, a fim de evitar, ou minorar ao máximo, a abstinência;
§ 2°. Caso o paciente não tenha mais a necessidade de realizar o procedimento, deverá assinar um termo de desistência e assim a Secretaria Municipal de Saúde procederá a substituição por outro paciente que esteja na fila de espera.
Art. 7°. O paciente com procedimento agendado terá direito ao transporte sanitário, devendo para tanto procurar o serviço de agendamento, para programar o transporte necessário.
Parágrafo Único: Para a realização do agendamento do transporte, deverá o paciente ou representante nos termos desta lei, comparecer ao serviço de agendamento munido de documentos pessoais, cartão SUS e a guia do procedimento agendado.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde antes de efetuar o pagamento ao Consórcio Público de Saúde, ou a empresa privada, deverá solicitar a prestação de contas dos procedimentos realizados.
I – Relatório de exames realizados no mês, contendo data, tipo de exame, nome do paciente e telefone;
II – Notas fiscais descrevendo quantidade e tipo do exame.
§ 1º – A Prestação de contas deverá ser publicada em portal de transparência da Secretaria Municipal de Saúde;
§ 2º- Após liquidação, uma via dos comprovantes encaminhados pelo executante terceirizado, deve ser arquivada no órgão da saúde junto às guias de solicitações do médico, e outra via/cópia encaminhada ao setor competente para o pagamento.
Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatia-Pr, em 06 de outubro de 2023.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:8A892CBB