ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - DECRETO 18/2025

DECRETO Nº 18/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a revogação/anulação do processo de dispensa de licitação nº 001/2024 que trata do Concurso Público Edital nº 01/2024-PMSPPR e Processo Seletivo Simplificado – PSS Edital nº 01/2024-PMSPPR, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e;

 

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, fundamentado no poder/dever de zelar pela legalidade e conduta de seus atos, podendo revogá-los a qualquer tempo;

 

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 02/2024 expedida no Procedimento Preparatório nº MPPR-0077.24.000499-2, que assim dispõe:

 

1. ANULE todos os atos administrativos (licitação e contrato) referentes à contratação da empresa MARANATHA ASSESSORIA EM CONCURSOS E PROJETOS LTDA., bem como do Concurso Público nº 001/2024;

 

CONSIDERANDO a Decisão Judicial que concedeu a liminar determinando a suspensão do Concurso Público Edital nº 01/2024-PMSPPR e Processo Seletivo Simplificado – PSS Edital nº 01/2024-PMSPPR, proferida nos Autos sob nº. 000080731.2023.8.16.0151, do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Loanda;

 

CONSIDERANDO que houve o Decreto Municipal nº 181/2024 que suspende o concurso público nº 01/2024-PMSPPR e PSS nº 01/2024-PMSPPR, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que a revogação do certame licitatório, situando-se no âmbito dos poderes administrativos, e é conduta lícita da Administração que não enseja qualquer indenização aos licitantes;

 

CONSIDERANDO que a empresa contratada não apresentou os requisitos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que os cargos previstos no edital de Concurso Público n.º 01/2024-PMSPPR e edital de Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2024-PMSPPR, são imprescindíveis para o exercício das atividades administrativas.

 

DECRETA:

 

Artigo lº - Fica Decretada a revogação do procedimento de dispensa de licitação nº 01/2024, e seu respectivo contrato nº 05/2024, ficando automaticamente ANULADO o Concurso Público Edital nº 01/2024-PMSPPR e Processo Seletivo Simplificado – PSS Edital nº 01/2024-PMSPPR, assegurado aos interessados, disposto na Lei nº 14.133/2021.

 

Artigo 2° - O município providenciará nos próximos dias as instruções necessárias para a restituição dos valores aos inscritos no Concurso Público Edital nº 01/2024-PMSPPR e Processo Seletivo Simplificado – PSS Edital nº 01/2024-PMSPPR, devendo proceder com ampla divulgação para ciência e conhecimento dos inscritos.

 

Artigo 3º - Deverá ser comunicado a Contratada MARANATHA ASSESSORIA EM CONCURSOS E PROJETOS LTDA, para que tome ciência da decisão de anulação que trata o artigo 1º do presente Decreto.

 

Artigo 4º - Deverá ser comunicado o Ministério Público do Estado do Paraná, para que tome ciência da decisão de anulação de que trata o artigo 1º do presente Decreto.

 

Artigo 5º - Deverá ser comunicado o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que tome ciência da decisão de anulação de que trata o artigo 1º do presente Decreto.

 

Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

São Pedro do Paraná - PR, 03 de janeiro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/01/2025. Edição 3187
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