ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1947, DE 07 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de técnico em informática 40h.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, FABIELI MANFREDI, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Processo Seletivo simplificado para contratação temporária de técnico em informática 40h e formação de cadastro de reserva, para substituição do servidor efetivo que solicitou exoneração, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os cargos efetivos.
Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos sete dias de maio de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:8A8D00E4