ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 976/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Altera o artigo 18 da Lei nº 768/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná.

 

Art. 1º Altera o artigo 18 da Lei nº 768/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. Fica limitada a 05 (cinco) o número de viagens ao ano permitido por agente político deste Poder Legislativo Municipal para participação em cursos, seminários e afins fora do Município, sob custeio dos cofres públicos, podendo excepcionalmente ser ultrapassada ante acontecimento de evento comprovado e justificado interesse público.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e dois (17/11/2022).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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