ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2820/2024
LEI Nº 2820/2024
Institui no calendário oficial do Município de Dois Vizinhos, o “Dia das Mães” e o “Dia dos Pais”, a serem comemorados nas Instituições de Ensino estabelecidas no âmbito do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2024 de autoria do Vereador Deolino Benini Junior e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Dois Vizinhos o "DIA DAS MÃES" e o "DIA DOS PAIS", a serem comemorados em todas as Instituições de Ensino estabelecidas no âmbito do Município de Dois Vizinhos, tanto na rede pública, quanto na rede privada.
Parágrafo único. O “Dia das Mães” e o “Dia dos Pais”, serão comemorados anualmente nas seguintes datas:
I - O “Dia das Mães”, no segundo domingo do mês de maio ou no curso da semana que o antecede;
II - O “Dia dos Pais”, no segundo domingo do mês de agosto ou no curso da semana que o antecede.
Art. 2º Poderá o Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias e Departamentos Competentes, estabelecer e organizar as atividades a serem desenvolvidas para a celebração do "Dia das Mães" e do "Dia dos Pais", nas redes de Ensino do Município de Dois Vizinhos, como proposta de integração entre a Escola e os pais e mães de alunos, além da conscientização e importância destes entes formadores da família como uma instituição fundamental para o desenvolvimento do ser humano.
Art. 3º Será facultado ao Poder Executivo Municipal convidar instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização dos eventos constantes desta Lei.
Art. 4º A presente Lei visa garantir que tanto o “Dia das Mães” quanto o “Dia dos Pais” sejam datas a serem comemoradas junto a todas às Instituições de Ensino do Município como um mecanismo agregador da família, tendo em vista que as eventuais homenagens relacionadas ao “Dia Nacional da Família” comemorado no dia 08 (oito) de dezembro, poderão ser mantidas pelas respectivas Instituições.
Art. 5º Por se tartar da instituição familiar, a questão tratada nesta Lei independe de credo religioso, visando puramente manter a tradição e a importância das datas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto, naquilo que for necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos-Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63° ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:8A9AC074