ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1379/2022

LEI Nº. 1379/2022

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO AUTOMÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA-APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato o seguinte automóvel:

Veiculo tipo passageiro, modelo Renautl/Logan Zen 1.0mt, Placa SEB 4D82, Renavam 01329894682, Chassi 93Y4SRT55PJ399669, Cor Branca.

Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

 

Art. 2º - O Comodatário fica obrigado pelo zelo do veiculo, sendo que as despesas com manutenção, documentação e abastecimento serão de responsabilidade do Comodatário.

 

Art. 3º- A destinação dos objetos descritos no art. 1º será única e exclusivamente para fins de utilização pela Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais Do Município de Sapopema-APAE.

 

Art. 4º -O objeto do comodato não poderá sair ou serem transferidos sem autorização expressa do Poder Executivo.

 

Art. 5º -Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.

 

Art. 6º- Fica o comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.

 

Art. 7º -Todas as responsabilidades e obrigações serão de ajustadas em termo de comodato apartado

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 13 de dezembro de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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