ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 805/2026

LEI Nº 805/2026

 

Súmula: Regulamenta o pagamento parcelado da concessão de terrenos e gavetas no Cemitério Municipal de Jundiaí do Sul e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer parcelamento em até 12 (doze) parcelas iguais, com entrada, no valor financeiro relativo à concessão de uso de gavetas e terrenos do Cemitério Municipal de Jundiaí do Sul, destinados a construção de gavetas, túmulos e jazigos.

§1º. Será facultado aos adquirentes a aquisição da concessão de uso de terrenos e gavetas já prontas, também em 12 (doze) parcelas, sendo uma entrada à vista e as demais parcelas com vencimento nos meses subsequentes, mediante a emissão de Guia de Recolhimento expedido pelo Departamento de Cadastro e Tributação.

§2º A aquisição de gavetas já prontas, somente será permitida para uso imediato.

§3º A aquisição de terremos poderá ser realizada de forma antecipada, sendo que o próprio adquirente deverá no prazo de 90 (noventa) dias construir a gaveta, túmulo ou jazigo. Sendo que a construção será realizada por profissional contratado pelo adquirente do terreno. A remoção dos entulhos resultantes das obras é de responsabilidade do referido profissional.

 

Art.2º Será concedido, a título de incentivo, um desconto de 10% (dez por cento) no valor total, para os que optarem pelo pagamento a vista, ou seja, no ato da aquisição.

 

Art.3º O valor e parcelamento para a concessão do uso de gavetas já prontas será de 10 (dez) UPF/PR e de terrenos será de 3 (três) UPF/PR.

§1º Os terrenos terão as dimensões de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de comprimento e 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura.

§2º O adquirente terá a possibilidade de escolher o local do terreno a ser adquirido, desde que exista disponibilidade.

 

Art. 4º Os terrenos concedidos nos cemitérios terão única e exclusivamente o destino para o qual foram concedidos, sendo que eventuais solicitações de transferências de titularidade deverão ser previamente autorizadas pela Administração Municipal.

 

Art. 5º Os cadáveres de indigentes ou de pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais, serão sepultados gratuitamente em gavetas destinadas pelo município para esse fim.

Parágrafo único: Haverá gratuidade no sepultamento de pessoas em vulnerabilidade social, cujos familiares não apresentem condições financeiras para a aquisição de gaveta, conforme cadastro no CRAS.

 

Art. 6º Altera o artigo 15, da Lei Municipal nº 623/2021, para fazer constar a seguinte redação:

“Art. 15. O auxílio funerário será assegurado às famílias:

– que comprovem residir no Município de Jundiaí do Sul;

- sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a 01 (um) salário - mínimo nacional vigente, ou que não tenha condições de arcar com as despesas do sepultamento sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

§1º. O auxílio funerário será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Jundiaí do Sul, vierem a óbito no Município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

§2º. O pedido do auxílio deve ser fundamento em declaração de hipossuficiência econômica, assinado pela parte, declarando que não possui condições de arcar com as despesas sem prejudicar o sustento próprio e da família.

§3º. Caberá ao Departamento de Assistência Social regulamentar os documentos necessários

para a concessão do benefício.”

 

Art. 7º As melhorias e reformas em gavetas, túmulos e jazigos, sejam eles construídos por adquirentes ou cedidos pela municipalidade, serão permitidas aos familiares quando os mesmos entenderem como necessário.

 

Art. 8º É permitido aos adeptos de todas as religiões e princípios filosóficos a prática de suas respectivas cerimônias e atos fúnebres no âmbito do cemitério público municipal, desde que observadas as posturas inerentes à manutenção da ordem, saúde e segurança pública.

 

Art. 9º Fica denominado “Cemitério Municipal Recanto da Paz”.

 

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiaí do Sul/PR, 13 de março de 2026

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:8ABC69F3