ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 557/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º – Ficam suspensos a partir de NOVEMBRO DE 2021 os efeitos da Lei Municipal nº 452/2021 que modificou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, até a data prevista no caput do art. 8º da Lei Complementar n° 173/2020.
Art. 2º - Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Executivo Municipal em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Súmula 249 do TCU.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da vigência fixada no artigo 1º.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 19 dias do mês de novembro de 2021
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:8ABE0DB1