ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.919/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI N.º 3.919/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná,aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 847.355,00 (oitocentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.1.148.

 

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

1013 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.730,00

09.001.20.605.0018.2.150.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1259 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

824.845,00

1260 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

09.001.20.605.0018.2.151.

 

Programa Cozinha-Escola

 

1258 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

4.780,00

Total Suplementação:

847.355,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 847.355,00 (oitocentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários(Livres) - Exercícios Anteriores

000

847.355,00

Total:

847.355,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (27/06/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8ABE9BBE