ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 636/2017 SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança, de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de fiscalizar as políticas e ações de segurança do Município, sugerindo e propondo a criação de leis, auxiliando na elaboração e implementação da política municipal de segurança pública
Art. 2ºO Conselho Municipal de Segurança será integrado:
Por 02(dois) representantes do Executivo Municipal, sendo vinculados às secretarias e departamentos da Administração Direta;
Por 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG);
Por 02 (dois) representantes indicados por entidades, organizações não governamentais, associações de bairro ou associações de produtores rurais, entidades de classe e sindicatos;
Por 01(um) representante componente da Polícia Civil ou Militar do Estado do Paraná.
Art. 3º. Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros do Conselho Municipal de Segurança, por meio de decreto.
Art. 4º O Presidente do Conselho Municipal de Segurança será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Segurança, nomeados pelo Executivo Municipal, terão mandato de 02 (dois) anos;
§ 2º O desempenho das funções dos membros do Conselho Municipal de Segurança não será remunerado;
§ 3º Os serviços prestados pelo Conselho Municipal de Segurança, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.
Art. 5º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança será estabelecido pelos membros, depois de empossados, devendo dispor sobre a estrutura e funcionamento do órgão, suas competências e formas de organização. Sua regulamentação deverá ser realizada através de Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 29 dias de setembro de 2017.
FÁBIO JACOMEL
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:8AC34B75