ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 778/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Plano Municipal de Educação – PME, para o decênio 2015-2025, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 478/2015, com vistas ao disposto no art. 214, da Constituição Federal, bem como ao disposto no parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 546/2017.
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Municipal nº 478/2015, passa a vigorar conforme a redação dada pelo Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.1 Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até três anos;
1.2 Realizar estudos sobre a qualidade na Educação infantil, levando em consideração a infraestrutura, os profissionais e a aprendizagem dos alunos;
1.3 Promover formas de participação da família e da comunidade, visando à ação conjunta de atendimento a criança;
1.4 Realizar periodicamente o censo da Educação Infantil, visando detectar a demanda por escolas nas diferentes regiões do nosso Município;
1.5 Realizar gradativamente projetos para construção de novos prédios para atender as crianças de 0 a 5 anos de idade nos locais onde houver maior demanda;
1.6 Ampliar e adequar de acordo com a resolução da SESA 162/2005 normas técnicas que estabelecem exigências sanitárias, com os padrões de infraestrutura as escolas de Educação Infantil, bem como a instalação na medida do possível, de: bibliotecas multimídias, salas de informática, brinquedotecas, etc., de acordo com o Projeto Pedagógico das escolas;
1.7 Equipar as instituições de ensino, com equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos, garantindo a reposição e a manutenção dos mesmos, conforme a idade de atendimento.
1.8 Assegurar que as escolas de Educação Infantil tenham sua Proposta Pedagógica formulada e reformulada de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e estaduais, com a participação de todos os profissionais da escola em sua elaboração;
1.9 Garantir o padrão de qualidade e quantidade da merenda escolar para todas as escolas e conscientizar as família sobre alimentação saudável;
1.10 Assegurar para todos os profissionais da educação cursos de aperfeiçoamento conforme sua área de atuação assumido no concurso;
1.11 Melhorar a estrutura física da creche já existente;
1.12 Garantir através de concurso público ou Processo Seletivo Simplificado a contratação de professores para Educação Infantil quando houver necessidade;
1.13 Adquirir materiais pedagógicos adequados a cada turma, visando a idade e desenvolvimento da criança;
1.14 Implantar de forma gradativa o atendimento em tempo integral;
1.15 Estabelecer prazos para o funcionamento da nova unidade escolar da educação infantil;
1.16 Manter atualizados os dados das escolas de Educação Infantil nos Programas do FNDE (PAR, Simec, PDDE Interativo, etc) para que os recursos continuem a ser repassados às Instituições de Ensino;
1.17 Adequar e ampliar as frotas do transporte escolar com maior demanda e contratar monitores para acompanhar os transportes onde houver alunos com necessidades especiais e para atendimento da educação infantil, conforme legislação vigente;
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.1 Realizar estudos sobre a qualidade no Ensino Fundamental e debater sobre o assunto em todas as escolas;
2.2 Promover formas de participação da família e da comunidade, visando à ação conjunta de atendimento a criança das séries iniciais;
2.3 Utilizar recursos próprios ou oriundos do governo federal para fazer reformas nas escolas visando melhorias e adaptações nos banheiros, refeitórios, construção de área de lazer, parquinhos, espaço para reuniões e/ou formações;
2.4 Reformar as escolas municipais do campo para dar suporte aos alunos que estão matriculados;
2.5 Incentivar o uso das tecnologias adquirindo equipamentos de multimídia para as salas de aula, TV multimídia e lousa digital e promover capacitação para utilizá-los de forma adequada;
2.6 Adquirir computadores e renovar os laboratórios das escolas através do Programa Educação Conectada;
2.7 Manter o programa de provimento de materiais através do PAR, equipamentos, mobiliários e materiais didáticos para todas as escolas municipais, garantindo a reposição e manutenção dos mesmos;
2.8 Garantir a manutenção e a melhoria nas estradas para facilitar o transporte escolar;
2.9 Adaptar os ônibus com cadeirinha para o transporte de crianças de educação infantil ou contratar um monitor para acompanhar as crianças menores;
2.10 Reduzir gradativamente os transportes terceirizados e efetivar os motoristas através de concurso público, garantindo sempre a qualidade dos serviços terceirizados que persistirem, através de fiscalização da Secretaria Municipal de Educação.
2.11 Assegurar que todas as escolas tenham sua Proposta Pedagógica formulada de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e Matrizes Curriculares com a participação de todos os profissionais da escola em sua elaboração;
2.12 Garantir o padrão de qualidade e quantidade da merenda escolar para todas as escolas através de visitas regulares da nutricionista e do Conselho da Alimentação Escolar;
2.13 Organizar as turmas de forma a respeitar o número máximo de aluno por turma;
2.14 Implantar de forma gradativa o atendimento em pelo menos 30% em tempo integral;
2.15 Efetivar através de concurso público profissional específico para Educação Física e que esse profissional atenda todas as escolas, inclusive as do campo;
2.16 Garantir a continuidade de parcerias com as Universidades próximas para desenvolver oficinas visando inovar as metodologias utilizadas em sala de aula;
2.17 Incentivar a valorização da cultura local;
2.18 Promover desfile cívico com a participação de todas as escolas e promover o resgate da fanfarra municipal;
2.19 Buscar parcerias com instituições que ofertem especialização/pós graduação aos professores da rede municipal;
2.20 Implantar Salas de Recurso Multifuncional e AEE (Atendimento Educacional Especializado) onde houver necessidade;
2.21 Proporcionar estudo sobre a Educação do Campo para todos os professores da rede Municipal para implementar metodologias apropriadas respeitando as especificidades de cada escola e de cada educando;
2.22 Reativar as hortas escolares em parceria com a Secretaria de Agricultura;
2.23 Oferecer formação continuada específica para todos os professores da rede para atender os alunos com Necessidades Educacionais Especiais;
2.24 Manter atualizados os dados das escolas do Ensino Fundamental nos Programas do FNDE (PAR, SIMEC, PDDE Interativo, etc) para que os recursos continuem a ser repassados aos municípios;
2.25 Organizar formações para os professores de alfabetização juntamente com os professores de educação infantil;
2.26 Garantir através de concurso público ou Processo Seletivo Simplificado a contratação de professores para o Ensino Fundamental quando houver necessidade;
Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1 Buscar junto ao estado a garantia da universalização do atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos;
3.2 Fortalecer e aprimorar os mecanismos que garantem o acesso e a frequência dos jovens à escola, através das redes de atendimento e políticas de assistência e apoio aos jovens e suas famílias;
3.3 Ampliar e fortalecer as linhas de transporte, em especial no período noturno de forma a garantir que os alunos trabalhadores possam ter acesso a educação de qualidade;
3.4 Criar políticas de permanência desses jovens até a conclusão dessa etapa de ensino, voltando a ofertar turmas de EJA.
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.1 Implantar ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas do campo;
4.2 Garantir parcerias com a saúde e Assistência Social e atendimento de profissionais em fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e outros profissionais que se fizerem necessário para o atendimento de alunos matriculados na rede e lotar esses profissionais na secretaria de educação.
4.3 Reduzir, se possível, o número de alunos nas turmas do ensino regular que tiverem alunos com algum tipo de necessidade educacional especial;
4.4 Ofertar quando necessário, apoio pedagógico (atendente) nas salas; tradutor e intérpretes de Libras ou Professor Itinerante.
4.5 Manter e garantir a parceria de recursos humanos e financeiro entre a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Goioxim e Prefeitura Municipal;
4.6 Adquirir e garantir transporte escolar adaptado ou em melhores condições;
4.7 Manter e ampliar programas suplementares que promovam acessibilidade nas instituições públicas;
4.8 Garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando ainda, no contexto escolar, a identificação e o atendimento dos alunos com altas habilidades ou superdotação;
4.9 Promover pesquisa e levantamento de dados sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;
4.10 Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.11 Garantir e manter parcerias com instituições comunitárias confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção de uma educação inclusiva de qualidade;
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.1 Realizar adesão do município nos programas educacionais ofertados pelas esferas Estadual e Federal;
5.2 Desenvolver nos anos iniciais metodologias apropriadas dando continuidade aos processos pedagógicos realizados na pré-escola respeitando o desenvolvimento de cada um;
5.3 Estimular as instituições escolares a criarem instrumentos de avaliações internas para aferir a aprendizagem e implementar medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças até o final do 3º ano;
5.4 Incentivar o uso de tecnologias educacionais diversificando as metodologias utilizadas;
5.5 Apoiar a alfabetização de crianças oportunizando formação para os professores da rede Municipal, com intuito de produção de materiais didáticos, metodologias diversificadas e instrumentos de acompanhamento;
5.6 Articular formação continuada dos professores alfabetizadores juntamente com os professores da pré-escola visando a continuidade do processo;
5.7 Buscar formação para os profissionais que atuam na alfabetização dos alunos com deficiência para compreender as suas especificidades;
5.8 Adquirir materiais didáticos, jogos apropriados para alfabetização e espaço de recreação;
5.9 Adquirir móveis, emborrachados e pufs para montar uma biblioteca específica para alfabetização nas escolas;
5.10 Instituir um sistema de colaboração entre educação, assistência social, saúde, agricultura e instituições ou ONG´s para desenvolver um trabalho em rede;
5.11 Garantir formação Continuada constantemente através de parceria com Universidades;
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.1 Implantar gradativamente o atendimento da creche em tempo integral a partir da construção da nova unidade;
6.2 Fazer adesão aos programas do FNDE para a escola urbana e para as escolas do campo;
6.3 Realizar debates e formações sobre o tema: Educação em tempo integral;
6.4 Buscar parcerias com o governo federal para ampliar os espaços físicos e melhorar os espaços já existentes com mobiliário adequado para o atendimento em tempo integral;
6.5 Realizar parcerias com outros órgãos municipais para o uso de diferentes espaços educativos como praça, biblioteca, ginásio de esporte, pavilhão, campos de futebol, etc.;
6.6 Efetivar através de concurso público ou processos seletivos, profissionais para o trabalho em jornada ampliada, quando houver necessidade;
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.1 . Buscar a implantação de um mecanismo próprio da rede municipal em parceria com o NRE para aferir a aprendizagem dos alunos de todas as turmas do Ensino Fundamental nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática organizando uma comissão de professores, pedagogos e gestores para elaborar uma avaliação para aferição da aprendizagem;
7.2 Diagnosticar a aprendizagem ao final da alfabetização com uma avaliação especifica;
7.3 Direcionar encaminhamentos pedagógicos específicos nos casos de defasagem conforme os resultados obtidos;
7.4 Fortalecer as parcerias com as Universidades em relação as formações melhorando a qualidade das mesmas;
7.5 Divulgar para toda a comunidade os resultados obtidos nas avaliações externas como, Prova PR, SAEB, IDEB, Avaliações de Fluência em Leitura, etc, bem como os mecanismos de avaliação próprias do município;
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.1 Criar uma rede articulada entre colégios estaduais e escolas municipais, secretarias de educação e assistência social para levantamento da demanda existente de população com baixa escolaridade no campo;
8.2 Garantir o atendimento dessa população em escolas mais próximas;
8.3 Ampliar e garantir parcerias intersetoriais quanto a evasão escolar especialmente nos casos de pobreza extrema, gravidez na adolescência, diferença de etnias e gênero, etc;
8.4 Assegurar transporte escolar e acesso a escola para essa população;
8.5 Buscar elevar a escolaridade média para 12 anos de estudo ate o último ano de vigência desse plano;
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9.1 Promover ações ou programas intersetoriais com participação do núcleo familiar a fim de incentivar as pessoas com mais de 15 anos a voltar a estudar;
9.2 Realizar um levantamento da população de forma intersetorial (saúde e agentes de saúde) em condição de analfabetismo funcional e absoluto;
9.3 Divulgar a avaliação do Enceeja e de outros programas de Educação de Jovens e Adultos proporcionando o suporte para a realização da incrição e transporte para o deslocamento até o local da prova quando necessário;
Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.1 Realizar levantamento da demanda existente para educação de jovens e adultos;
10.2 Buscar parcerias com o governo estadual e federal para a implantação de turmas de EJA integrada a educação profissional;
10.3 Realizar adesão de programas de profissionalização quando houver e incentivar a participação dos jovens;
10.4 Instituir parcerias para programas como o Projovem Trabalhador, Jovem Aprendiz e outros fornecidos por empresas locais;
Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.1 Buscar junto aos governos estaduais e federais, parcerias para a implantação de cursos técnicos profissionais em nosso município;
11.2 Fazer adesão de programas sempre que houver;
11.3 Continuar disponibilizando, gratuitamente, transporte escolar para cursos técnicos e/ou profissionalizante;
11.4 Disponibilizar espaço adequado para os cursos técnicos;
11.5 Buscar recursos junto ao Governo Federal a fim da construção de uma escola técnica.
Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.1 Levantar dados referentes ao número de jovens do município que estão frequentando o ensino superior e ao número de jovens que não residem nas localidades centrais e não frequentam devido à falta de transporte.
12.2 Investigar a possibilidade de realizar parcerias com universidades buscando trazer cursos superiores para o município na modalidade UAB;
12.3 Incentivar os cursos superiores das universidades privadas ou públicas através de aberturas de Polos Acadêmicos facilitando o acesso a todos;
12.4 Continuar disponibilizando transporte escolar gratuitamente para cursos superiores;
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
13.1 Considerando a LDB n° 9394/96, que define no Art 8º, a organização da Educação Nacional, responsabilizando a União sobre o Ensino Superior, entende-se que esta meta não compete a rede municipal de Ensino, no entanto, o município leva em consideração a possibilidade de afastamento de professores da rede municipal para aperfeiçoamento em Mestrado ou Doutorado, desde que não haja prejuízos ao quadro de docentes;
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
14.1 Considerando a LDB n° 9394/96, que define no Art 8º, a organização da Educação Nacional, responsabilizando a União sobre o Ensino Superior, entende-se que esta meta não compete a rede municipal de Ensino, no entanto, cabe ao munícipio incentivar e mobilizar os profissionais quanto à importância do aperfeiçoamento, e quando possível, oferecer vagas no transporte municipal para que tenham acesso à pós-graduação;
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atua;
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.1 Buscar parceria com o Instituto Federal para implantação de cursos para os demais profissionais da educação;
15.2 Assegurar parceria com o estado para matrículas em cursos através de plataformais oferecidas pela SEED;
15.3 Assegurar que todos os professores da rede obtenham formação em nível superior até o 4º ano de vigência deste plano;
15.4 Realizar levantamento da escolaridade dos Agentes Educacionais II e III já no primeiro ano de vigência deste plano;
15.5 Incentivar a todos os trabalhadores em educação a elevação da escolaridade, independente de sua função na escola;
15.6 Aguardar definição de política nacional de formação assumida pelo governo federal e divulgar a toda rede;
15.7 Buscar parcerias com programas permanentes de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;
Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.1 Buscar e manter parcerias com as universidades mais próximas para a realização de formação continuada em nível de pós-graduação para os profissionais da educação.
16.2 Prever formação continuada através de cursos à distância;
Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.1 Manter atualizado o Plano de Carreira dos Professores de acordo com o Piso Salarial nacional;
17.2 Acompanhar o Plano Nacional e as políticas de equiparação salarial e atualizar o Plano Municipal sempre que a Lei exigir;
17.3 Realizar assembleias, sempre que necessário, para avaliar o Plano de Carreira;
17.4 Garantir que o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério seja respeitado e pago pelos municípios;
Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18.1 Garantir parcerias com sindicatos, setor jurídico, etc. para unificação do plano de carreira para os profissionais da educação;
18.2 Implantar o Plano de Carreira para os demais profissionais da educação;
18.3 Efetivar por concurso público os funcionários inseridos no quadro de educação (merendeiros serviços gerais, bibliotecários, técnico de informática, secretários e motoristas);
18.4 Rever e manter atualizado o porte de todas as escolas para a reorganização do quadro de profissionais da educação;
18.5 Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
18.6 Buscar recursos federais, na área de educação para os Municípios que tenham aprovado Lei específica estabelecendo Planos de Carreira para os(as) profissionais da educação;
Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
19.1 Estimular a participação e a consulta de profissionais da Educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares conforme as legislações vigentes CF 88, LDB, PME, Plano de carreira do magistério;
19.2 Realizar avaliação institucional com toda a comunidade escolar e aperfeiçoar a avaliação de desempenho profissional já existente;
19.3 Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação como APMFs, Conselho Escolar, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, aperfeiçoando o funcionamento autônomo, assegurando assim, melhor transparência na gestão;
19.4 Formação para professores e gestores, sempre que possível conforme a demanda, sobre a aplicabilidade de recursos e verbas; orientando as instituições sobre as aplicações das receitas da educação;
19.5 Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino, dentro do que permite a legislação e seguindo os princípios da gestão pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, ética e eficiência.
19.6 Mobilizar Ministério Público, entidades da sociedade civil organizada, representantes da educação, entre outros setores sociais, para fiscalização e acompanhamento do PME;
Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.1 Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do Salário-Educação;
20.2 Programar o Custo Aluno Qualidade –CAQ – como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do calculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e aquisição de materiais didáticos, pedagógico, alimentação e transporte escolar;
20.3 Garantir e buscar alternativas de fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1° do art. 75 da lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.4 Dar autonomia a Secretaria de Educação do Município quanto a aplicabilidade dos recursos e verbas da educação;
20.5 Garantir aos membros dos Conselhos autonomia para acompanhar a aplicação dos recursos e verbas que vem diretamente para a educação e do recurso do município referente aos 25% das receitas;
20.6 Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, na forma de lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural e outros recursos livres sobre os gastos referentes aos profissionais da educação e transporte escolar;
20.7 Dar mais transparência através dos relatórios bimestrais dos recursos que o município recebe e dos recursos livres sobre os gastos referentes aos profissionais da educação e transporte escolar;
20.8 Alimentar o sistema do Portal da Transparência elencando os recursos recebidos e aplicados na Educação;
20.9 Elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal da Educação com base em levantamento das principais necessidades da rede escolar, levantadas pelos Conselhos Deliberativos e demais órgãos competentes;
20.10 Seguir rigorosamente a lei do FUNDEB, para que através do mesmo, possa se manter o Plano de Carreira de Cargos e Salários para os profissionais do magistério e demais profissionais que envolvem o quadro educacional, dentro das esferas, Estadual, Municipal e Federal.
20.11 Garantir a participação coletiva do magistério municipal entre eles, professores, diretores, pedagogos e sindicatos representantes da categoria, na elaboração anual da LDO.
META 21: Implantar Políticas Municipais que promovam a intersetorialidade na efetivação da Educação Ambiental, tendo a bacia hidrográfica como eixo estruturante.
ESTRATÉGIAS ADOTADAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
21.1 Assegurar a realização e implantação de projetos, programas, planos e ações de Educação Ambiental em conformidade com a Lei Federal n° 9.795;
21.2 Instituir e aplicar a Lei Municipal de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental Municipal. De 27 de abril de 1999, a Lei Estadual n° 17.505, de 11 de janeiro de 2013 e com a deliberação N° 04/13, aprovada em 12 de novembro de 2013;
21.3 Articular os princípios e os objetivos da educação ambiental nos Projetos Políticos Pedagógicos e nos Planos de Curso da educação básica;
21.4 Instituir políticas permanentes, em conformidade com a Lei Federal, Estadual e Municipal que incentivem e deem condições concretas de formação continuada aos profissionais da educação, para que se efetivem os princípios e se atinjam os objetivos da Educação Ambiental, a partir das dimensões do espaço físico, da gestão democrática e da organização curricular;
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:8ACC5E53