ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 774

LEI Nº 0774/2019, de 18 dezembro de 2019.

 

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DECONTROLEINTERNO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do município de Abatiá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULOI

DA INSTITUIÇÃO E CONCEITUAÇÃO DO SISTEMA DECONTROLEINTERNO.

 

ART. 1º - Fica criado o Sistema deControleInternodo Município de Abatiá para exercer ocontrolee a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

ART. 2º - Entende-se por Sistema deControleInternoo conjunto de atividades decontrole, de qualquer natureza, exercidas em todos os níveis dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta, bem como no Poder Legislativo.

 

ART. 3º - O Sistema deControleInternoprocederá aocontrolee à fiscalização com atuações prévias, concomitantes e posteriores aos atos administrativos e visará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas.

 

ART. 4º - O Sistema deControleInternodo Município é composto por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.

 

CAPÍTULOII

DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA DECONTROLEINTERNO

 

ART. 5º - Compete ao Sistema deControleInterno:

 

I – Quando detectados atos inquinados de ilegalidade ou ofensivos aos princípios constitucionais ou administrativos, o Controlador Interno tem o dever de representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responder solidariamente;

 

II – A Controladoria Interna deverá representar à autoridade repassadora pela instauração de Tomada de Contas Especiais, diante da omissão do tomador do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma prevista no inciso VI, do art. 1º da Lei Complementar nº 113/2005, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, sob pena de responsabilidade solidária;

 

III – É prerrogativa do Órgão de Controle interno em acompanhar sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais; no processo de transferência de recursos financeiros do Município para entidades da sociedade civil, sob toda forma de rubrica orçamentária (auxílios, contribuições, subvenções), desde a fase do chamamento público até o monitoramento de resultado da parceria celebrada e prestação de contas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014; acompanhamento dos demais atos administrativos que devam ser fiscalizados pelo Controle Interno, tais como, sessões de julgamento de licitações, formalização de contratos, convênios, dentre outros.

 

IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução do Orçamento Anual dos Poderes Executivo e Legislativo;

 

V - verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

VI - aferir ocontroledas operações de crédito, dos avais e das garantias bem como dos direitos e haveres e, ainda, a inscrição em Restos a Pagar;

 

VII - apoiar ocontroleexterno no exercício de sua missão institucional;

 

VIII - propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei;

 

IX - estabelecer providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites estabelecidos no artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

X - acompanhar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as restrições constantes na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000;

 

XI - efetuar ocontroledas despesas decorrentes dos contratos e convênios;

 

XII - elaborar mecanismos que permitam manter em boa ordem e disponibilidade permanente a documentação que dá suporte aos registros contábeis e procedimentos administrativos no que se refere aos itens anteriormente citados;

 

XIII - dar ciência ao Chefe do Poder Executivo, do Poder Legislativo, Tribunal de Contas e ao Ministério Público de qualquer irregularidade de que tomar conhecimento;

 

XIV - emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal - que deverá ser assinado pelo ControladorInterno- e assinar as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas juntamente com o Prefeito Municipal, Contador e o Diretor de Finanças.

 

XV - emitir Relatório sobre as contas do Poder Legislativo - que deverá ser assinado pelo ControladorInterno- e assinar as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas juntamente com o Presidente da Câmara de Vereadores.

 

XVI - controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Administração Municipal e pelo Poder Legislativo.

 

CAPÍTULOIII

DA CONTROLADORIA INTERNA

 

ART. 6º - Caberá à Controladoria Interna do Município, como órgão central, a execução e coordenação das atividades do Sistema deControleInterno, vinculada administrativamente ao Prefeito Municipal, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições.

 

ART. 7º - Compõem a Controladoria Interna do Município:

 

I - ControladorInterno;

 

II - Contadores;

 

III – Estagiários

 

Parágrafo único. Os cargos de contador e de estagiário serão criados por lei específica e cedidos à Controladoria Interna por meio de ato do Poder Executivo.

 

ART. 8º - Para o cumprimento das atribuições previstas nesta Lei, a Controladoria Interna:

 

I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

 

II - disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais decontroleinternona administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;

 

III - utillizar-se-á de técnicas decontroleinternoe dos princípios decontroleinternoda INTOSAI - Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;

 

IV - regulamentará as atividades decontroleatravés de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Controladoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal e no Poder Legislativo;

 

V - emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;

 

VI - verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;

 

VII - opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;

 

VIII - deverá criar condições para o exercício docontrolesocial sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;

 

IX - concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas decontroledo Município;

 

X - responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;

 

XI - realizará treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema deControle Interno.

 

CAPÍTULOIV

DO CONTROLADORINTERNO

 

ART. 9º - A Função de ControladorInternoserá preenchido por servidor de carreira da Administração Pública Municipal, que deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I - possuir graduação ou especialização em direito, economia, ciências contábeis, Gestão pública e afins;

 

II - não possuir vínculo ou realizar atividades político-partidárias;

 

III - idoneidade moral e reputação ilibada;

 

IV - o servidor não poderá estar em período de estágio probatório;

 

V - não estar respondendo por Processo Administrativo.

 

§ 1º O ocupante de Função de ControladorInternoreceberá gratificação pela função exercida (FG), no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), reajustada anualmente conforme índice inflacionado apurado.

 

§ 2º O servidor designado como Controlador Interno deverá exercer exclusivamente a função do mesmo, sendo afastado das atribuições de seu cargo de origem, em respeito a segregação de funções.

 

ART. 10 - A escolha do ControladorInternodo Município será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, e aprovada pela Câmara de Vereadores, por maioria, através de sabatina.

 

Parágrafo único. O Prefeito deverá enviar para Câmara ofício indicando seu escolhido, no qual atestará o preenchimento dos requisitos legais e informará o currículo e experiência do indicado.

 

ART. 11 O ControladorInternodo Município, após a posse, terá mandato pelo período de 4 (quatro) anos, somente podendo ser destituído nas seguintes hipóteses:

 

I - ter sofrido a pena de demissão, após regular processo administrativo em que seja garantido o contraditório e ampla defesa;

 

II - sentença judicial transitada em julgado,;

 

Parágrafo único. O exercício da função de ControladorInternodo Município coincidirá com mandato do Chefe do Executivo sendo nomeado no último ano de mandato anterior para exercer atividades no mandato seguinte.

 

ART. 12 O ControladorInternodo Município observará, no exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta a ela inerentes, visando preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade, imparcialidade e no decoro da Administração Pública, devendo pautar-se pelos seguintes princípios:

 

I - lisura e probidade, inclusive no que concerne à relação entre suas atividades públicas e particulares;

 

II - decoro inerente ao exercício da função pública.

 

ART. 13 Além dos impedimentos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, é vedado ao ControladorInternodo Município:

 

I - participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista;

 

II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, que tenha vínculo com o Município, salvo de associação de classe, e sem remuneração;

 

III - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo uma de magistério;

 

IV - exercer, concomitantemente com o cargo de ControladorInterno, qualquer outra atividade;

 

V - valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, ainda que após seu desligamento do cargo;

 

VI - descurar-se do interesse público, conforme expresso na Constituição Federal e nas leis do país;

 

VII - dedicar-se às atividades político-partidárias, incluindo qualquer ato, manifestação individual ou coletiva, e aparição pública de conotação partidária ou eleitoral;

 

VIII - manifestar-se previamente sobre matéria sujeita à sua decisão ou de cujo processo decisório venha a participar;

 

IX - aceitar participar de Conselhos, Comissões de entidades privadas que tenham por finalidade fins lucrativos;

 

ART. 14 Constituem-se em garantias ao ocupante do cargo de ControladorInterno:

 

I - autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta, incluídas as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, das quais o Município detenha ocontrole acionário;

 

II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções deControleInterno;

 

III - a impossibilidade de remoção da unidade na qual se encontrava originalmente lotado, salvo as hipóteses previstas nesta Lei e no Estatuto do Servidor Público Municipal;

 

IV - não estar subordinado ou vinculado a outro órgão ou unidade, reportando-se única e exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULOV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

ART. 15 O primeiro ocupante do cargo de ControladorInternoque for nomeado nos termos desta Lei exercerá o mandato pelo tempo necessário para que se cumpra o previsto no caput e parágrafo único do art. 11.

 

ART. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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