ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N° 09/2026 – CMDCA

SÚMULA – Convoca a Assembleia Pública para apresentação e validação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carlópolis/PR – 2026–2035, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CARLÓPOLIS/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente quanto à formulação, deliberação e controle das políticas públicas destinadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento de longo prazo das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Carlópolis;

 

CONSIDERANDO o processo de elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carlópolis/PR – 2026–2035, desenvolvido de forma intersetorial;

 

CONSIDERANDO a importância da participação da Rede de Proteção, dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, da sociedade civil, de crianças e adolescentes na discussão e no aprimoramento das políticas públicas a eles destinadas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar espaço público para apresentação, discussão e recebimento de contribuições acerca do Plano Decenal antes de sua apreciação e deliberação final pelo CMDCA;

 

CONSIDERANDO a deliberação aprovada por unanimidade na reunião extraordinária on-line realizada em 29 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 21/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Convocar a Assembleia Pública de Apresentação e Validação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Carlópolis/PR – 2026–2035, a realizar-se conforme segue:

 

I – Data: 14 de outubro de 2026;

II – Horário: 08:30 as 12h;

III – Local: Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 2º A Assembleia Pública terá por finalidade:

 

I – apresentar o processo de construção do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – apresentar, de forma sistematizada, o diagnóstico municipal, os eixos, diretrizes, objetivos, ações, metas, responsáveis e mecanismos de monitoramento previstos no Plano;

III – promover espaço de diálogo e participação social;

IV – oportunizar à Rede de Proteção, aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, à sociedade civil, às crianças e aos adolescentes a apresentação de contribuições para o aprimoramento do Plano Decenal;

V – registrar e sistematizar as manifestações e propostas apresentadas durante a Assembleia.

 

Art. 3º A Assembleia Pública será aberta à participação dos representantes do Poder Público, órgãos e serviços das políticas setoriais, Conselho Tutelar, conselhos municipais, organizações da sociedade civil, entidades de atendimento, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, crianças, adolescentes e demais interessados da comunidade.

 

Art. 4º As contribuições apresentadas durante a Assembleia Pública serão devidamente registradas e encaminhadas à Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Decenal para análise e sistematização.

 

Parágrafo único. Após a análise das contribuições e a consolidação do documento, a versão final do Plano Decenal será submetida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para apreciação e deliberação.

 

Art. 5º A organização da Assembleia Pública ficará sob a responsabilidade do CMDCA, com apoio da Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Decenal e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º A participação na Assembleia Pública será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer forma de remuneração.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis/PR, 29 de outubro de 2026.

 

GLAUCIA KEILA CABRAL SANTOS

Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Carlópolis/PR

 


Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
Código Identificador:8ACF2DF8