ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.203/2020
Data: 10 de março de 2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre repasse de recursos mensais aos médicos cooperadores dentro do Mais Médicos para o Brasil e PRO – VAB, com a finalidade de auxilio alimentação, transporte e moradia.”
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art.1º. Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cada médico cooperado, dentro do programa do Governo Federal Mais Médicos e PROVAB, em conformidade no disposto na portaria nº 23 de 1º de outubro de 2013, visando auxilio alimentação, transporte ao local de trabalho e moradia, totalizando o valor do repasse em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único. A Celebração que trata o caput do artigo anterior terá prazo determinado pelo período de 01 de Março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, sendo que poderá ser extinto a qualquer momento se uma das partes deixar de cumprir a finalidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - Secretaria de Saúde.
06.01 – Departamento de Saúde.
10.301.7.2.39 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.48.00-1303 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 3º. O repasse desse valor será feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, a ser disponibilizada em agência do Banco do Brasil na conta a ser indicada ao setor de contabilidade da prefeitura, pelo profissional médico.
Art. 4º. Os profissionais médicos dos programas trabalharão em conformidade com as disposições da Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013; Lei nº 11.129/2005, Portaria nº 754/2012 do Ministério da Saúde, Portaria nº 2.844 / GM/MS de outubro de 2011 e Portaria nº 30/2014 de 12 de Fevereiro de 2014.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte. (10/03/2020)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:8AD15B2F