ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.842, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1531/2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, revoga a Lei nº 1518/2011, e dá outras providências” e da Lei Municipal nº 2478/2023 que “Estabelece valores para débitos de pequeno valor; estabelece medidas administrativas de cobrança; autoriza o Município a não ajuizar e solicitar arquivamento de execuções fiscais de débitos de pequeno valor; autoriza cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição; e dá outras providências”, de acordo com redação vigente na Lei Complementar nº 2730/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Controle Interno terá a seguinte composição:
I - 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Controle Interno, Simbologia S-I;
II - 01 (um) cargo em comissão ou função gratificada de Chefe de Setor de Apoio Administrativo, Simbologia CC3 ou FG2;
III - 03 (três) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e estáveis, que serão lotados na Secretaria Municipal de Controle Interno e desempenharão, com exclusividade, as funções inerentes à Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Auditoria e à Avaliação de Gestão, nos termos especificados nesta Lei Municipal;
IV - outros servidores efetivos lotados na Pasta, para a prestação de serviços de apoio administrativo e operacional.”
Art. 2º. O artigo 15 da Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. As atividades finalísticas e de natureza técnica da Secretaria Municipal de Controle Interno são indelegáveis, intransferíveis e indisponíveis, e serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, na forma disciplinada pelo inciso III do artigo 7º desta Lei Municipal, já detentores de estabilidade no serviço público, com formação superior em Ciências Contábeis, Direito, Economia, Administração, Administração Pública ou Gestão Pública.
§ 1º A lotação de servidor nas condições mencionadas no caput, quando destinada ao desempenho das Funções de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Auditoria e à Avaliação de Gestão, nos termos especificados nesta Lei, assegurará ao seu ocupante um adicional remuneratório pelo exercício da respectiva função, no valor de R$ 4.231,86 (quatro mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), a ser reajustado nas mesmas datas e segundo os mesmos índices aplicáveis ao reajuste inflacionário dos servidores municipais de Matinhos.
§ 2º A designação de servidor efetivo para o desempenho das atribuições finalísticas da Secretaria Municipal de Controle Interno, descritas no inciso III, do art. 7º, desta Lei, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e se dará pelo prazo de 02 (dois) anos, permitidas sucessivas reconduções;
§ 3º Não poderão ser designados para o exercício das atribuições finalísticas da Secretaria Municipal de Controle Interno de que trata o artigo 7º, III, desta Lei Municipal, os servidores que:
I - sejam contratados temporariamente, por excepcional interesse público;
II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado e em vigor;
III - declarem, sob pena de responsabilidade, exercer concomitantemente à atividade pública qualquer outra atividade profissional, pública ou privada.”
Art. 3º O caput e o § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.478, de 17 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças a levar a protesto as Certidões da Dívida Ativa (CDAs) emitidas pela Divisão de Auditoria Fiscal e Cobrança da Dívida Ativa, independente do valor do crédito tributário ou não tributário, e os efeitos do aludido protesto deverão alcançar, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
§ 3º Em razão da inscrição do débito em dívida ativa e da adoção de medidas administrativas voltadas ao adimplemento do crédito tributário, como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, incumbirá ao devedor ou responsável o pagamento de todos os encargos decorrentes da cobrança, como emolumentos cartorários e custas processuais vinculadas ao ato, vedada a cobrança de honorários advocatícios sobre a cobrança administrativa da dívida ativa tributária e não tributária.”
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Matinhos, 5 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:8AE4155C