ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.671, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Concede reposição salarial ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1°- Fica concedida reposição salarial ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) sobre os valores vigentes, conforme variação acumulada pelo INPC dos últimos 12 (doze) meses, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Renascença, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:8AE6DE02