ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2020 – ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 0098/2020 – ID N° 83675

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel para brigar a instalação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social na Av. Doutor Vacyr Gonçalves Pereira nº1138, matrícula nº 4586 , Quadra nº 0A-1, Lote A-1, Bairro Jardim Alvorada na cidade de Sertanópolis.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº 044.731.679-68.

 

DO CONTRATADO: ADVENTO PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 11.853.079/0001-10, com sede comercial estabelecida na Rod. Melo Peixoto, nº 2670, Bairro Lotes e Chácaras, Cep 86.180.970, cidade de Cambé - Paraná Cep. 86.180.970 representada pelo Sr. José Osmam Almeida, portador do RG n° 3.018.854-3-SSP/PR, inscrito no CPF nº 539.200.079-72, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Luiz Carlos Nascimento nº90, apt. nº103, Jardim Rebelo, cidade de Sertanópolis – Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de locação do referido imóvel para abrigar as atividades precípuas do Cras- (Centro de Referência de Assistência Social do Município).

 

DO VALOR: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) mensal, totalizando R$ 24.000,00(Vinte e quatro mil reais) anual.

 

DO PRAZO: A presente locação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada nos termos do artigo 57 da lei nº 8.666/93, a contar da data do presente contrato, com reajuste anual pelo INPC..

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, para a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.

 

Sertanópolis, 24 de setembro de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8AED24F6