ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.681, DE 09 DE JUNHO DE 2025

Altera a Lei nº 974/2005, de 01 de novembro de 2005, para adequá-la à Emenda Constitucional nº 132, 20 de dezembro de 2023.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a súmula da Lei nº 974/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Institui a contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logrados públicos no município de matinhos, e dá outras providências.”

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei 974/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Matinhos a Contribuição, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Matinhos, 09 de junho de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito de Matinhos

 


Publicado por:
Bruna Farina
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