ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.913/2023

LEI Nº 1.913/2023

 

Súmula: Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em locais públicos e privados do Município de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X), E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Cafelândia, deverão disponibilizar ao uso de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida brinquedos adaptados.

 

§ 1º. Os brinquedos que tratam o caput deste artigo deverão ser adequados as necessidades de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida e deverão seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

§ 2º. Para fins de cumprimentos desta Lei, os playgrounds deverão seguir as seguintes proporções:

 

I – Playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: deve disponibilizar, no mínimo, 1 (um) brinquedo adaptado para criança com deficiência ou mobilidade reduzida;

 

II - Playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para criança com deficiência ou mobilidade reduzida;

 

III - Playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: deve disponibilizar no mínimo 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para criança com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

§ 3º. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade do Poder Executivo.

 

§ 4º. As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contado da publicação desta Lei, para se adequarem as disposições aqui previstas.

 

§ 5º. Os novos playgrounds que vierem a serem construídos na cidade de Cafelândia, a partir da entrada em vigor desta Lei, deverão observar os critérios descritos no §2º, incisos de I a III.

 

Art. 2º - Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei, deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: “Espaço de entretenimento infantil inclusivo”.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos básicos:

 

I – Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para desempenho de funções;

 

II – Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ;

 

III – Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

 

IV – Deficiência mental: Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;

 

V – Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências;

 

VI – Mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo nestes casos a criança obesa.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE AGOSTO DE 2023.

 

VEREADORA - ROSELI APARECIDA DECKEN

Presidente

 

CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009: ESTA LEI É DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X). 


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:8B011353