ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 284/2018
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR, NA FORMA LEGAL, CONCESSÃO DE USO QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO SOCIAL DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de direito real de uso à Associação Social de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Sengés/PR – ASPMIF, do imóvel situado na Rua Expedicionário Anélio da Luz nº. 181, no Loteamento denominado Fazenda Morungava, nesta cidade, com área total de 763,24m², constituído pelo Lote 104 da quadra 30, contendo uma construção em alvenaria contendo 382,58m, conforme Matrícula nº. 4.790 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. – O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, deverá ser utilizado exclusivamente pela Associação Social de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Sengés/PR – ASPMIF, retornando automaticamente ao Patrimônio Público Municipal em caso de destinação diversa.
Art. 3º. – A presente concessão de direito real de uso terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes, ficando a concessionária responsável pela guarda, manutenção e conservação do bem concedido, sem direito a quaisquer ressarcimentos.
Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Concessão de Uso, que a concessionária cessou suas atividades, e/ou deixou de cumprir os requisitos, e a finalidade exigida por Lei para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.
Art. 5º. – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais. Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-02-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 01 de Fevereiro de 2018.
MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANÁRIO ALVES FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:8B029BB5