ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 89/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 089/2021

 

SÚMULA: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Jerônimo da Serra, para o Exercício Financeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual Municipal.

 

A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

I - DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São Jerônimo da Serra para o Exercício de 2022, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 36.393.980,00 (Trinta e seis milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta reais), envolvendo os Orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município.

 

II - DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

 

Art. 2º - O Orçamento do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício de 2022, estima a Receita em R$ R$ 36.393.980,00 (Trinta e seis milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta reais). Fixando a Despesa para o Legislativo em R$ 1.817.953,00 (Um milhão, oitocentos e dezesete mil novecentos e cinquenta e tres reais), para o Poder Executivo em R$ 32.776.027,00 (Trinta e dois milhões setecentos e setenta e seis mil e vinte e sete reais), e em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Jerônimo da Serra.

§ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a: Arrecadação de Tributos, Rendas, Receitas Correntes, Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor, conforme segue:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1. Receitas Correntes

R$

34.093.980,00

1.1. Impostos e Taxas

R$

2.189.384,80

1.2. Receitas de Contribuições

R$

580.000,00

1.3. Receitas de Patrimoniais

R$

40.000,00

1.4. Receitas de Serviços

R$

25.000,00

1.5. Transferências Correntes

R$

30.929.595,20

1.5. Outras Receitas Correntes

R$

330.000,00

2. Receitas de Capital

R$

500.000,00

2.1. Transferências de Capital

R$

500.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1. Receitas Correntes

R$

1.800.000,00

1.1. Receita Patrimoniais

R$

5.000,00

1.2. Receitas de Serviços

R$

7.793.000,00

1.3. Outras Receitas Correntes

R$

2.000,00

2. Receitas de Capital

R$

0,00

2.1. Transferências de Capital

R$

0,00

 

TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL

R$

36.393.980,00

 

§ 2º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, será realizada segundo á classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, obedecendo a Lei 4.320/64.

 

Órgão/ Unidade

Valor (R$)

01 — Poder Legislativo

1.817.953,00

01.01 — Câmara Municipal

1.817.953,00

02 — Gabinete do Prefeito

900.000,00

02.01 - Coordenação do Gabinete do Prefeito

900.000,00

03 — Secretaria de Administração

4.500.000,00

03.01 — Coordenação da Secretaria de Administração

4.500.000,00

04 — Secretaria Municipal de Educação

10.200.000,00

04.01 — Coordenação da Secretaria de Educação

225.000,00

04.02 — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino

9.975.000,00

05 — Secretaria Municipal de Agricultura, Ind. e Comercio

460.000,00

05.01 — Coordenação da Secretaria de Agric. Ind. e Com.

460.000,00

06 — Secretaria Municipal de Saúde

9.100.000,00

06.01 — Coordenação da Secretaria de Saúde

460.000,00

06.02 — Fundo Municipal de Saúde

8.640.000,00

07 — Secretaria Municipal de Assistência Social

1.519.000,00

07.01 — Coordenação da Secretaria

405.000,00

07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social

841.001,00

07.03 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

240.000,00

07.04 — Fundo Muncipal do Direito da Pessoa Idosa

30.000,00

07.05 — Fundo Municipal de Habitação

2.999,00

08 — Secretaria Munic. de Transporte e Serv. Rodoviarios

2.600.000,00

08.01 — Coordenação da Secretaria de Transp. e Serv. Rod.

2.600.000,00

09 — Secretaria Munic. de Cultura e Esporte

416.001,00

09.01 — Coordenação da Secretaria de Cultura e Esporte

416.001,00

10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Ubanos

2.509.026,00

10.01 – Coordenação da Sec. De Obras e Serv. Urbanos

2.509.026,00

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

572.000,00

11.01 – Coord. da Sec. De Turismo e Meio ambiente

546.000,00

11.02 – Fundo Municipal de Meio ambiente

26.000,00

12 — Administração Indireta

1.800.000,00

12.01 — Serviços de Água e Esgoto

1.800.000,00

 

Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo.

Parágrafo Único — A utilização dos Recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite de ocorrência de cada evento e riscos fiscais especificados neste artigo.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos do artigo 21 da LDO, combinado com o artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto da Administração Direta até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total atualizado do orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - a anulação de saldo de dotações orçamentárias.

III - superávit financeiro do exercício anterior.

§ 1º - Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

§ 2º - Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano, ou outros que vier a substituí-los, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo.

§ 3º - Os saldos das fontes de recursos do exercício anterior, poderá ser incluído no orçamento vigente por Decreto e não serão computados para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo.

§ 4º - O Poder Legislativo Municipal fica igualmente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Resolução da Mesa Diretora, até o limite de 15% (quinze por cento) por total da despesa prevista em seu orçamento, de acordo com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 5º - As suplementações das despesas referente a vencimentos e obrigações poderão ser aberto por Decreto e não computará no limite fixado neste artigo.

§ 6º - A Administração Indireta Municipal fica igualmente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto da Administração Direta até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa prevista em seu orçamento, de acordo com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 7º - As suplementações das despesas referente a vencimentos e obrigações poderão ser aberto por Decreto e não computará no limite fixado neste artigo.

 

Art. 5º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo anterior desta Lei.

 

Art. 6º - Durante o Exercício de 2022, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, com autorização especifica do Legislativo Municipal.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as subvenções para associações sem fins econômicos e filantrópicos a partir de homologação de lei específica.

 

Art. 8º - A presente Lei Vigora durante o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrario.

 

São Jerônimo da Serra, 16 de dezembro de 2021.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas Sessões dos dias

13 e 16/12 de 2021


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:8B066B23